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Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa enviou à Procuradoria-Geral da Coroa os mandados para a prisão do ex-delegado do Tesouro no distrito de Ponta Delgada, Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça.
"Ácerca dos processos em Ponta Delegada instaurados contra dois empregados das obras publicas"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a sindicância instaurada aos empregados das obras públicas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Contém dois ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Serviços de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de março e 22 de abril de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de abril.
O pedido de parecer teve origem no facto de a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada se negar a aceitar o pessoal em disponibilidade da Direção das Obras Públicas do mesmo distrito.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Cristiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabelião na comarca de Ponta Delgada, pede que o seu ajudante, nomeado para o substituir por impedimento físico permanente, não seja obrigado ao pagamento do direito de mercê.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer acerca da demissão do feitor da alfândega de Ponta Delgada
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
