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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Quaes deve pagar um Membro do Tribunal que antes foi Secretario d'Administração Geral de um Districto, e Administrador Geral de Outro?... Divião-nos antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 os Secretarios Geraes?... Requerimento de António Rodrigues Sampaio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fasenda. / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos na ausencia do respectivo Escrivão, os guarda, e, não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Director do Circulo, em virtude da favoravel informação que este dá a respeito do dito Sub-Director, e por este allegar que só por esquecimento, e em rasão de adoecer teria aquelle descuido?... Ou que procedimento se deve ter com elle?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello-Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Subsidio. A um escrivão da extincta Alfandega do Assucar, segundo o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, como se devia contar?... Tendo-se contado mal, deve emendar-se o engano?... Emendando-se deve esperar-se pelo cabimento para o augmento?... Requerimento de João Gualberto Carneiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empregados Publicos que assistem as arrematações dos bens nacionaes. Podem lançar nestes bens, por si ou por interpostas pessoas nos Districtos, em que exercem suas funcções?... Legislação citada em diversas respostas fiscaes, donde se conclue a negativa = Ordenações da Fazenda Capitulo 178, Regimento de 1620 Capitulo 36, Alvará de 29 de Agosto de 1720, e de 27 de Março de 1721, e Ordenações do Reino Livro 2.º Titulo 53 parágrafo 5.º. Vide. Resposta minha de 20 de Julho de 1848, para o Thesouro Publico em que tambem cito a ordenação Livro 4.º Titulo 25, as Ordenações da Fazenda Capitulo 193, e o Alvará de 10 de Janeiro de 1678."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Empregados legitimos, que, estando exercendo seus Empregos, adherirão á revolta de 1846. Quesitos ácerca de seus vencimentos, e da intelligencia da Portaria de 2 de Novembro de 1847. Representação do Governador Civil de Angra do Heroismo Nicoláu Anastácio de Bettencourt."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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