Funcionários

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"Idem ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa sobre a isenção de direitos de mercê do lugar de síndico do Hospital de São José para o qual tinha sido nomeado, por ter desistido da sua pretensão.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das violências, assassínios e roubos cometidos por Domingos de Sá Machado, recebedor do concelho de Mirandela, e o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Cortiços"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das violências, assassínios e roubos cometidos por Domingos de Sá Machado, recebedor do concelho de Mirandela, e João José de Sá Machado, subdelegado do Procurador Régio no julgado de Cortiços, para promoção dos termos judiciais competentes.

"Ao Ministro da Justiça sobre a escusa oferecida pelo portador das atas eleitorais do concelho da Póvoa de Varzim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do presidente da Junta Eleitoral do Círculo do Porto, no qual este, declarando não ter julgado legítima a escusa oferecida pelo portador das atas eleitorais do concelho da Póvoa de Varzim, reclama que ele seja processado pela injúria feita à cidade do Porto nos fundamentos alegados para a escusa pedida. O Procurador-Geral refere que o ofício do funcionário "não contém injúria que possa ser legalmente processada, expõe somente um receio que, quando infundado, mostra nímia timidez e falta de coragem".

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos termos judiciais que segundo a lei devam ter lugar contra Francisco José Gonçalves Pereira Pinto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de outubro de 1838, para que, em sua execução, promova os termos judiciais que, segundo a lei, devam ter lugar contra Francisco José Gonçalves Pereira Pinto por "ser mau empregado e fazer toda a escrituração em papel selado falso".

Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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