Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 10 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro.

De acordo com o decreto de 24 de dezembro de 1901, o provimento dos lugares de segundos oficiais devia ser feito alternadamente por promoção e concurso.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 5 de novembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro.

A consulta pretende esclarecer se, pelo facto de o bacharel Narciso Cunha ser clérigo de ordens sacras, pode, ou não, exercer as funções de juiz secular.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 25 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de dezembro.

Trata-se do segundo pedido de parecer acerca das dúvidas sobre a inserção nas despesas de uma verba para pensões do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado detentor da medalha de comportamento exemplar. O parecer inicial tinha sido elaborado, em 22 de fevereiro de 1904, pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo (livro 36, n.º 1179).
Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de junho de 1905, parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo, que ficou sem efeito, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 16 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro de 1905.

Consulta acerca de uma contestação apresentada relativamente à antiguidade dos candidatos ao lugar de primeiro contador, que se encontra vago no Tribunal de Contas.
Contém ofícios da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 22 de maio e 5 de julho de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de julho.
Através do segundo ofício, é enviado um requerimento com três certidões do segundo contador do Tribunal de Contas, José Batista da Fonseca Queirós, um dos candidatos ao lugar.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 17 de novembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro.

Contém ofício da 1.ª Secção da Repartição dos Correios, da Direção dos Serviços Telégrafo-Postais, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de janeiro de 1894, e cópia da resposta do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de fevereiro.
A resposta refere que "os requerentes não reclamam contra a legalidade da pena que lhes foi imposta; apelam para a Magnanimidade do Governo de Sua Magestade, e para aconselhar neste caso não tem competência a Procuradoria Geral da Coroa".

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 7 de maio de 1895, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, datado de 25 de maio e expedido a 28 de maio, escrito sobre o ofício.

Contém dois ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Serviços de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de março e 22 de abril de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de abril.
O pedido de parecer teve origem no facto de a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada se negar a aceitar o pessoal em disponibilidade da Direção das Obras Públicas do mesmo distrito.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, de 7 de dezembro de 1898, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de dezembro.

Contém ofício da Repartição do Pessoal da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de setembro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 28 de junho e 3 de julho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho.

A reclamação prende-se com o facto de o substituto do escrivão António José da Mota não ter sido considerado como escrivão privativo do Tribunal do Comércio, distribuindo-se pelos outros escrivães as causas comerciais.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 27 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.