Funcionários

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"Ácerca do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo participando que um amanuense de 2.ª classe da Secretaria d'aquelle Tribunal deixara de comparecer sem motivo justificado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do abandono de funções públicas praticado por Alfredo Henrique de Oliveira Pires, amanuense da secretaria Supremo Tribunal Administrativo.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo mandado formar pelas Portarias do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1840, e 3 de Setembro de 1841, contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados quando era administrador do concelho de Messejana.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e dois do seu Delegado na Comarca de Braga, ácerca da falta de sollicitador da Fazenda na dita Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de solicitador da Fazenda na comarca de Braga, de que resultam graves danos às execuções fiscais pendentes que, sem este empregado, não podem ser concluídas facilmente, propondo que se ordene ao governador civil do distrito que proceda à nomeação de um indivíduo apto e idóneo para o cargo.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo, ácerca da suspenção do Carcereiro da Cadêa da vila de Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do carcereiro da cadeia de Moura, que foi suspenso, por se presumir culpado na fuga de vários presos já sentenciados.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agost...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.

"Acêrca do processo, em que se trata de resolver qual é o empregado, que deve ser promovido ao logar de Chefe da Contabilidade da Casa da Moeda e papel sellado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre quem deve ser promovido ao lugar de chefe de contabilidade da Casa da Moeda e Papel Selado e quem deve substituir o diretor daquela repartição nos seus impedimentos.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.

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