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Dúvida sobre se a promoção do oficial do Governo Civil de Viseu Carlos Augusto de Oliveira a chef...

Dúvida sobre se a promoção do oficial do Governo Civil de Viseu Carlos Augusto de Oliveira a chefe de repartição do Governo Civil do Porto implicaria a perda dos emolumentos de passaportes

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 5 de abril de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de abril.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Outubro de 1851, á cerca da duvida se depois da Lei de 28 de Fevereiro ultimo, ainda podem dar-se aos credores do Estado liquidações de divida para se trocarem por Acções sem juro pagaveis pelo Fundo especial de Amortização."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Processo relativo ao provimento de dois lugares de amanuense da Direção-Geral do Ultramar

Dúvida sobre se os lugares de amanuense, criados pela base 1.ª anexa ao decreto de 25 de janeiro de 1906, devem ser preenchidos por sargentos classificados.
Contém ofício da 6.ª Repartição da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro, bem como ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 11 de dezembro, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, de 25 de fevereiro de 1907.
Este segundo ofício refere-se a dois processos relativos ao preenchimento de lugares de amanuenses da Direção-Geral da Contabilidade Pública.

Processo relativo ao preenchimento de um lugar de amanuense da Direção-Geral da Tesouraria

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 19 de setembro de 1906, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro, e ofício da Tesouraria-Geral do Ministério da Fazenda, de 14 de dezembro.

Dúvidas acerca do provimento de um lugar vago de delegado do Tesouro

A Direção-Geral das Contribuições Diretas pretende saber se, não se tendo realizado até àquela data concursos para delegados do Tesouro de 2.ª classe e não havendo ninguém habilitado para desempenhar essas funções, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 1 de 24 de dezembro de 1901, e havendo uma vacatura, é aplicável ao caso presente a disposição transitória do artigo 76.º do mesmo decreto e ainda às restantes vacaturas que venham a ocorrer.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 6 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro.

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1846, e Portaria do mesmo Ministerio de 29 do referido mez e anno, á cerca de pertenderem os quatro segundos Escriptorarios da Alfandega das Sette Cazas abaixo mencionados, a graduação de primeiros Escriptorarios da mesma Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça, digo da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª e 3.ª Classe das Repartições da Fazenda organizadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, queixando-se dos diminutos ordenados que lhes forão estabelecidos e pedindo melhorarem de condições."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª Classe do Tribunal do Thesouro Publico, pedindo serem promovidos aos Lugares de 1.ª Classe, augmentando-se o numero d'estes, ou que se lhe arbitre uma gratificação equivalente á somma em que se reputar que ficarão prejudicados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda em 23 de Dezembro de 1845 ácerca do Requerimento de Antonio Carlos Barroso e outros os quais offerecendo as respectivas Sentenças a Habilitação que provam infundados os factos de que foram arguidos, no exercicio das suas funcções dos seus Empregos, pedem ser reintegrados nos referidos Empregos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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