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"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre os Officios, em que o Administrador do Concelho de Monte Mor o Novo e o Sub-Delegado do Procurador Regio representão que alguns dos respectivos Empregados de Justiça se tem havido com negligencia e ommissão culpavel no desempenho dos seus deveres, principalmente o Juiz Ordinario e o Substituto do Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Setembro de 1838 acerca de requerimento dos officiaes de Deligencias das tres Varas da Cidade do Porto, sobre se lhe permitta serem os pregoeiros da Praça dos Leilões e outro do Porteiro das arrematações da mesma Praça João Rodrigues Affonso, pedindo se não conceda a graça que pedem os ditos officiaes de Deligencias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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