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"Idem ao Ministro da Justiça sobre serem absolvidos pelo jury dois Escrivães dos Juizos de Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino junto da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do delegado na comarca de Estremoz, em que participa a absolvição pelo júri de dois escrivães dos juízos de paz ali designados e pede a confirmação de Gaspar Xavier Limpo para subdelegado junto do delegado do Alandroal.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um Officio do Procurador Regio Interino da Relação de Lisboa, e conjuntamente um bilhete em que se mostra o facto de prevaricação do Escrivão Miranda do 2.º Destricto de Policia Correccional acerca do preso Francisco Martins Toureiro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça, sobre o Sub-Delegado do Julgado de Bellas, e o Escrivão do mesmo Juizo Claudio José Vidal, serem dignos de continuar no exercicio de seus Cargos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que nem o subdelegado do julgado de Belas, Alexandre Tomás Carrasqueiro, nem o escrivão do mesmo juízo, Cláudio José Vidal, são dignos de continuar no exercício dos seus cargos.

"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado de hum requerimento do Sub Delegado do Julgado de S. Vicente da Beira que pede a sua exoneração daquelle Lugar"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de exoneração do subdelegado do julgado de S. Vicente da Beira, Francisco José Dias de Oliveira.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Offeciaes de Deligencias, ante o Juizo de Direito da Cidade de Evôra; estão servindo sem Carta nem pagamento de Direitos de Merçe"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.

"Ao Ministro da Justiça sobre a negligencia e incapacidade do Sub-Delegado do Mougadoro Jose Bernardo Nogueira Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Mogadouro, José Bernardo Nogueira Miranda pela sua negligência e incapacidade no exercício das suas funções.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita ao Sub-Delegado do Julgado de Celorico de Basto Antonio Pinto da Silva Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado de Celorico de Basto António Pinto da Silva Pereira, devido à sua incapacidade e inaptidão.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de não haver nenhumas noticias do merecimento e mais partes dos Bachareis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos bacharéis que, tendo sido delegados do Procurador Régio, ficaram fora do serviço pela reforma judiciária ou foram exonerados depois de 10 de setembro de 1836.

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