Funcionários

"As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensivas aos Escrivães de Fazenda, e de mais Empregados que tem responsabilidade pecuniaria immediacta para com a Fazenda? Officio da Secretaria de 22 de Setembro de 1851."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/081
Item
1851-10-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de estarem isentos do recrutamento, do serviço de jurados, da guarda ou batalhões nacionais e de aboletamento de tropas, os empregados fiscais encarregados da cobrança, arrecadação e aplicação dos rendimentos do estado.

"Tribunal de Contas. Ausentando-se um dos seus Membros sem licença, ou excedendo-a, come deve proceder-se?... Ausencia do Visconde de Oliveira. Officio de 25 de Julho e 28 de Agosto de 1850."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/046
Item
1850-09-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda. Empregados suspensos, demittidos, processados, absolvidos, e depois restituidos aos seus Empregos, que vencimentos lhes devem ser mandados pagar?... Requerimento de Anthero José de Brito. 2.ª Repartição da Direcção Geral de Contabilidade."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/095
Item
1852-06-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Fundo de Amortisação. Liquidações sôbre elle, devem continuar a passar-se depois da Lei de 28 de Fevereiro de 1851, ou esta derogou os Decretos de 19 de Novembro de 1846, e 3 de Abril de 1847. Direcção de Contabilidade. Officio do Ministerio da Guerra."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/080
Item
1851-08-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento dos vencimentos das classes ativas e inativas do estado.

"Direitos de Mercê e Sêllo, e dois por cento de emolumentos. Devem pagal-os os recebedores de Concelhos, Escrivães, e solicitadores de Fazenda. Portaria da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda de 4 de Maio de 1850."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/078
Item
1851-08-11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Antonio Julio Pereira d'Eça, Escrivão das Mesas do Despacho da Alfandega Grande de Lisboa. Pode ser graduado Escrivão de Mesa Grande com os emolumentos correspondentes, continuando a receber o mesmo ordenado que actualmente vence, cedendo a benefício do Thesouro Publico do Titulo de Renda Vitalicia que disfruta na qualidade de Major Reformado. Secretaria."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/085
Item
1851-12-01

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Recebedores do Concelho. Tem direito aos 3 por % das quantias que se pagão segundo o Decreto de 19 de Novembro de 1846. Officio do Governadôr Civil do Districto d'Angra, remettendo um officio do cobradôr do Concelho Manuel José Botelho. Thesouraria Geral."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/060
Item
1850-12-24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Empregado que serve por outro debaixo da sua responsabilidade propria?... José Maria Cró, servindo por José Francisco Botelho da Fonseca Paganino."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/034
Item
1850-05-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Direitos de Mercê. Deve-os um Contra Mestre de Carpinteiros de Machado do Arcenal de Marinha? Portaria de 26 de Abril de 1848."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/121
Item
1848-09-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar um contra mestre, da oficina de carpinteiros de machado do Arsenal da Marinha.

"Guarda a cavallo da Alfandega da Ericeira Manoel Jorge Soares. Deve ser dispensado do serviço militar, a que foi chamado pelos Decretos de 12 Outubro de 1846, e 4 Fevereiro de 1847, por haver sido sargento de 1.ª linha. Officio de 9 de Julho de 1847 - 1.ª Secção."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/066
Item
1847-07-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõens nos dias em que o não tem, que procedimento deve haver para com elles? Requerimento do Director da Alfândega Grande, Jose Maria Lopes Carneiro, a requerimento de Francisco d'Almeida Brandão e Sousa Tenente da 4.ª Companhia do 2.º Batalhão Movel d'Atiradores. Officio de 31 de Maio de 1847."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/063
Item
1847-07-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer acerca do pedido de reintegração ao emprego de pesador da Balança das Carnes Verdes do Campo de Santana, Belchior da Costa Freire de Magalhães

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/043
Item
1847-03-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca dos atestados médicos apresentados pelos aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa, alegando doença para se esquivarem ao serviço da fiscalização

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/040
Item
1847-01-05

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Pagamento do mez de Abril de 1846 a alguns Empregados da Alfândega da Cidade de aveiro, a que não foi pago por causa da revolta de maio, deve fazer-se, e como. Officio de 25 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/087
Item
1847-09-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, em que pede para se ordenar o pagamento do mês de abril passado, a alguns empregados da mesma alfândega.

"Alcance de Recebedores demittidos. Pode e deve permittir-se o seu pagamento em prestações? Requerimento do ex Recebedôr do Concelho de Castro d'Aire Joaquim José Ferreira Machado, alcançado na quantia de 1:411$903 reis. Thesouraria Geral."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/131
Item
1849-03-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Fundo Especial de Amortisação. Deve aceitar-se a proposta da Direcção do Banco de Portugal de receber 1:000$000 reis e pagar aos Empregados em lugar das gratificações?... Representação da Direcção do mesmo Fundo. Thesouraria Geral."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/141
Item
1849-07-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição da direção do Fundo Especial de Amortização, em que propõe estabelecer um vencimento aos empregados do Banco de Portugal que prestam serviço neste dito Fundo.

"No exame mensal das Contas dos Recebedores devem intervir os Delegados do Procurador Regio. Projecto de Decreto. Officio de 16 de Agosto de 1848. Confidencial."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/124
Item
1848-09-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da elaboração de um projeto de decreto para fiscalizar as contas dos recebedores das freguesias e concelhos.

"Alfandega das Sete Casas. Contra os Empregados que abusão dos seus empregos para roubar direitos, recebendo-os das partes, e não os metendo no cofre, nem lançando em receita, que procedimento pode, e deve haver? Thesouraria Geral. Portaria de 26 de Julho de 1849."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/143
Item
1849-07-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/117
Item
1848-08-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Commissario de Visita dos lançamentos da Decima dos Bairros de Santa Catarina e Belem. O cerceamento do vencimento que se lhes estipulara quando foi nomeado pode ter efeito retroactivo? Requerimento de Miguel Ferreira da Costa. Officio de 10 de Novembro de 1847."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/098
Item
1847-11-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Miguel Ferreira da Costa, nomeado por diploma em 10 de maio de 1845, comissário de visita para inspecionar os lançamentos das décimas e Impostos anexos nos bairros de Santa Catarina e Belém, pede para que o seu vencimento seja pago de acordo com o que foi estabelecido no dito diploma.

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