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Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício n.º 1 de 1909 para a Direção-Geral do Ultramar

Cópia do ofício n.º 1, expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha, a 29 de janeiro de 1909.
Este ofício faz parte do processo relativo à reintegração de Bernardo Heitor António Lobato da Silveira de Lorena, amanuense da Junta do Crédito Público, regressado do Ultramar, onde exerceu uma comissão de serviço.
Este processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório.

Processo relativo ao pedido feito por um candidato ao concurso para provimento de um lugar de primeiro oficial do quadro da Direção-Geral do Ultramar para ser admitido às provas do mesmo concurso, independentemente da apresentação dos atestados de comportamento exigidos

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de novembro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de novembro, escrito sobre o ofício.

Processo de reclamação de Ernesto Augusto Teles da Silveira Pinto em que pede a isenção de direitos de mercê pelo lugar que exerce de segundo oficial do arsenal de Marinha

Contém ofício da 1.ª Secção da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 10 de maio de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de maio, escrito sobre o ofício.

Processo de reclamação de António Inácio da Silva em que pede a isenção de direitos de mercê pelo lugar que exerce de escriturário do arsenal de Marinha

Contém ofício da 1.ª Secção da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 10 de maio de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de maio, escrito sobre o ofício.

Dúvida sobre se uma vaga de segundo oficial existente na Inspeção-Geral do Tesouro deve ser provida por concurso ou por antiguidade

Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 18 de janeiro e 19 de fevereiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

Dúvida sobre se a vaga para delegado do Tesouro, no caso de ser escolhido um segundo oficial da Inspeção Geral do Tesouro, deve ser provida por antiguidade ou por concurso

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 12 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de janeiro de 1909.

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