Funcionários judiciais

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das relaçoens dos Empregados multados, suspensos ou censurados de que trata a Portaria de 17 d'Agosto de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que sejam alteradas as disposições da portaria de 17 de agosto de 1840, que determina que, no fim de cada semestre, o Procurador-Geral da Coroa remeta àquele Ministério uma relação de todos os empregados multados, suspensos ou censurados pelas Relações, extraída dos livros em que se averbam os acórdãos desta natureza.

"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de serem dadas providencias para poderem progredir os feitos crimes, e execuções de Fazenda, parados em consequencia do serviço Militar que são obrigados a fazer nos Batalhões Nacionaes os Escrivães, Sollicitadores, e Officiaes de Diligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça remettendo os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e do Escrivão da mesma Relação, Antonio de Abranches Coelho, ácerca da negligencia e desleixo do referido Escrivão com o processo do 1.º Sargento da 6.ª Bateria montada do 1.º Regimento d'Artilheria, Sebastião Pereira Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Manoel Joaquim Luiz Vieira Junior pelos crimes e erros do Officio, quando Escrivão do Juiz de Paz do Districto de Cantellaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Manuel Joaquim Luís Vieira Júnior, pelos crimes e erros cometidos quando era escrivão do juiz de paz de Cantelães.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Junho contra o ex Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado contra o antigo escrivão do juízo de direito da comarca de Braga, António José Ferreira, por crimes de falsidade no exercício das suas funções.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do que expõm o Delegado na Comarca de Santarem, sobre o grande numero de Execuções Fiscaes por tributos, pendentes naquelle Juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Santarém em que expõe a necessidade de mais um escrivão para aquele juízo de direito, devido ao grande número de execuções fiscais pendentes.

"Ao Ministro das Justiças á cerca da falta de cumprimento da Portaria do Ministerio das Justiças de 24 de outubro de 1839 pelo Juiz de Paz, do Districto do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de cumprimento das disposições da portaria de 24 de outubro de 1839, sobre as contas anuais dos bens dos Órfãos, pelo juiz de paz do distrito de Pombal.

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente com a Copia d'outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara da mesma Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da posse dada ao escrivão nomeado para o ofício do escrivão Nobre, transferido para a comarca de Almada.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguez...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar ao escrivão do juiz de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, por abusos cometidos no exercício das suas funções. O Procurador-Geral refere-se à obrigação dos agentes do Ministério Público de terem cuidado no andamento de todos os processos criminais que promovem.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um official de Deligencias para a Commarca de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja expondo a necessidade de mais um oficial de diligências para aquela comarca para o expediente do Ministério Público.

"Idem ao Ministro das Justiças com additamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador ge...

"Idem ao Ministro das Justiças com additamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 15 de Setembro ultimo relativo ás omissoens d'alguns Funcionarios Judiciarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao ofício relativo às culposas omissões de alguns funcionários judiciais no prosseguimento dos processos criminais pelo homicídio do regedor da Paróquia do julgado de Mora, cometido em 16 de setembro de 1840, e pela tentativa de outro contra o recebedor do Conselho, ocorrida em 13 de março de 1841. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com alguns documentos que comprovam a negligência dos delegados de Estremoz e Arraiolos no prosseguimento destes processos.

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