Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu João Alberto Figueira e Brito, antigo primeiro-sargento do batalhão n.º 4 de Moçambique e à data cabo do batalhão de caçadores n.º 2 de África Ocidental, em Luanda, condenado a cinco anos de degredo pelos crimes de dois roubos e fuga da prisão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de José Gonçalves Pires, condenado a quatro anos de prisão maior celular, que, entretanto se evadiu da cadeia.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Boaventura Pinto Pascoal, preso no Forte da Graça, em que pede a comutação da pena de deportação militar, a que foi condenado por crime de ofensas corporais, e fuga do presídio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete nota com os nomes dos presos que se evadiram da cadeia de Sousel, a fim de se expedirem as ordens para se obter a captura dos mesmos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite do dia 13 de fevereiro de 1846, se evadiram cinco presos de uma das prisões da cadeia do julgado de Sousel, pronunciados por crimes de furto, tendo-se procedido a corpo de delito e a diversas diligências para serem capturados os réus.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite do dia 12 para 13 de dezembro de 1845, se evadiram da enxovia da cadeia de Torres Novas sete presos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de novembro de 1845, em que participa ter sido julgado naquela Relação o agravo interposto no processo contra os culpados na evasão da cadeia de Vila Nova de Reguengos do réu espanhol Manuel Martins Recio, não se tomando conhecimento dele por não estar instruído com o sumário de testemunhas da querela como devia estar, o que resulta da incúria do seu delegado na comarca de Monsaraz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do libelo acusatório, contestação e quesitos propostos ao júri, as respostas deste e a sentença final que absolveu o carcereiro Jerónimo José Rodrigues de Araújo, acusado pelo Ministério Público de cumplicidade na evasão do réu espanhol Pedro Gil da cadeia de Melgaço, bem como a pública forma do ofício dirigido ao subdelegado de Melgaço pelas autoridades espanholas sobre a recaptura do réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em audiência geral do dia 12 de maio de 1845, foram julgados o ex-regedor José Gonçalves Patarata e o carcereiro António Pereira, acusados de cumplicidade na fuga da cadeia do réu Manuel Martins Recio, tendo sido absolvidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Monsaraz, de 1 de junho de 1845, em que participa que, na noite de 27 para 28 de maio, foi arrombada a cadeia do julgado de Mourão, evadindo-se dela os réus António Ribeiro, sentenciado a dez anos de degredo para Angola, pelo crime de furto, e José António Zambujo, indiciado pelo mesmo crime, e que se procedeu a exame e corpo de delito, verificando-se que o arrombamento foi feito sem auxílio de fora.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Monsaraz remeteu-lhe dois agravos de instrumento, pelos quais se mostra que o administrador do concelho de Reguengos, José Joaquim Lobo, não foi pronunciado no processo pela fuga da cadeia do réu espanhol Manuel Martins Recio, como também não foram Joaquim Romão Mendes Papança e Manuel Augusto Mendes Papança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que os dois presos que fugiram da cadeia da Covilhã, na noite de 27 para 28 de dezembro de 1844, foram pronunciados, bem como o respetivo carcereiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado na Covilhã, em que participa que se evadiram dois presos da cadeia daquela vila, tendo o Procurador Régio dado ordens para se proceder contra os respetivos autores ou cúmplices.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu delegado em Figueiró dos Vinhos, em que participa que pelas indagações a que se procedeu pela fuga do preso Manuel José Gomes, o Grade, presume-se que o juiz ordinário do julgado de Chão de Couce foi enganado pelos guardas que lhe apresentaram o preso, não havendo indícios de que estivesse convivente com aqueles.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 24 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Provesende, o processo pelo motim ocorrido por ocasião da evasão dos contrabandistas apreendidos no sítio do Pinhão, não se julgou procedente o exame e corpo de delito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de dezembro de 1844, em que participa que, por sentença do juízo de direito da comarca de Trancoso, o réu António Alexandre Mona, processado pelo crime de arrombamento e fuga da cadeia, onde se encontrava como implicado na revolta de Torres Vedras, foi condenado em 10 mil réis para a Fazenda Pública e despesas do juízo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Fronteira, em que participa a evasão de um preso transferido do concelho de Águeda para o de Avis. Propõe que sejam adotadas medidas que evitem estas frequentes evasões de presos em trânsito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de novembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Fronteira, em que participa que, na noite de 23 do referido mês, os presos arrombaram a cadeia daquela vila e evadiram-se. Recomenda ao Procurador Régio que faça empregar as diligências convenientes para se descobrir se houve algum cúmplice no arrombamento e fuga e para serem capturados os presos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em que se verifica o lugar e o modo da fuga do "célebre facínora" Manuel José Gomes, o Grade. O Procurador Régio afirma que expediu ordens ao seu subdelegado em Figueiró dos Vinhos para proceder sobre este "escandaloso facto", mas o Procurador-Geral solicita que ele indague e informe se o juiz do julgado de Chão de Couce foi inocentemente enganado, como refere, ou se agiu de propósito. Comenta que, no seu entender,"é desgraçadíssimo o método de conduzir os presos [...] de concelho em concelho, acompanhados de guardas paisanos de facílima e quase sempre certa sedução".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 31 de outubro de 1844, em que participa que foram expedidas as ordens para o réu espanhol Pedro Gil, que se evadiu da cadeia de Melgaço, ser recapturado e que foi instaurada a respetiva querela contra o carcereiro.