"Portaria do Ministério da Justiça sobre a fiscalização sanitaria dos Estancos"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/065
• Item
• 1859 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de Março de 1851, ácerca dos esclarecimentos que pede o Capitão do Porto da Figueira sobre a autoridade a quem devem pertencer as vestorias maritimas"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/002
• Item
• 1851 março 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Janeiro de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal de Aldeagallega da Merceana do respectivo Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/009
• Item
• 1840 outubro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1848 á cerca da representação dos Caixas do Tabaco sabão, e polvora contra a exigencia da Camara Municipal do Porto para serem afiridos os pesos dos Estanques"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/116
• Item
• 1848 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1846 ácerca da duvida do Governador Civil de Viseu em passar aos Fiscaes do Contracto do Tabaco hum Alvará conforme o modelo que aprezentavão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/102
• Item
• 1846 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1846 á cerca de ter o Governador Civil de Vizeu aquiescido á Reprezentação que lhe fizerão os Caixas geraes do Contracto do Tabaco, sabam, e Polvora para que os Vizitadores tivessem hum Alvará que os Auctorizasse"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/072
• Item
• 1846 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre o requerimento dos Contratadores do Tabaco. em que pedem lhes seja modificada a Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/036
• Item
• 1844 fevereiro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/250
• Item
• 1842 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca da queixa do Provedor e Mesarios da Misericordia de Setubal contra o Administrador do Concelho, por haver devassado sobre a sua conducta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/201
• Item
• 1842 outubro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 20 de Abril, e 21 de Maio de 1842, á cerca da Representação dos Moleiros do Terreiro de Lisboa, contra a Comissão do mesmo Terreiro, em rasão de os obrigarem a traser as maquias do trigo que moem""

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/244
• Item
• 1842 maio 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre representação do Administrador Geral do districto de Lisboa, relativa á recusa feita pelo Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Encarnação desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/220
• Item
• 1840 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da República