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Fiscalização

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requer...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/21/025
Item
1848 dezembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/250
Item
1842 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.