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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro de Lisboa ao Porto e á Fronte...

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro de Lisboa ao Porto e á Fronteira de Hespanha. Terrenos do Estado, que precise deve expropriá-los, e deve nessa expropriação intervir o respectivo Administrador do Concelho?... Representação do Administrador do Concelho d'Elvas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da expropriação de um terreno na freguesia de Bucellas requerida pela Camara Municipal dos Olivaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da Câmara Municipal dos Olivais para que seja declarada de utilidade pública a expropriação de um terreno pertencente a Estêvão Martins, da freguesia de Bucelas, para estabelecimento de um cemitério.

"Ácerca da expropriação pedida pela Camara Municipal de Guimarães para aformoseamento da Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de expropriação apresentado pela Câmara Municipal de Guimarães para melhoramento do Campo de Toural e Terreiro de São Francisco e facilidade de comunicação entre estes dois largos.

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério das Obras Públicas em que o governador civil da Horta, expondo as dúvidas levantadas sobre o modo de proceder nas expropriações necessárias para as obras do porto artificial daquela cidade, pretende saber, por um lado, se o processo destas expropriações compete ao diretor das obras ou à Junta Administrativa e, por outro lado, quando a Junta tiver de comparecer em juízo, como autora ou como ré, se a parte legítima é ela, como entidade jurídica, ou o agente do Ministério Público, como representante dos interesses do Estado, a quem pertence a propriedade do porto artificial.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

"Ácerca da expropriação requerida pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de expropriação de várias propriedades para continuação da Rua Formosa, apresentado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, em que se expõe que a pretensão não está suficientemente instruída para poder obter deferimento.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 7 de janeiro de 1874.

"Expropriação requerida pela Junta de parochia de Ucha, concelho de Barcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Junta de Paróquia de São Romão da Ucha requer a expropriação de uma parte do passal do pároco para alargamento do adro da igreja.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.

"Em que a Camara Municipal da Villa da Barquinha requer a expropriação por utilidade publica d'um predio arruinado, para alargamento das serventias publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha para que seja declarada de utilidade pública a expropriação de um terreno com um prédio em ruínas, pertencente a Feliciano José Barral e José Serigado de Assunção.

"Expropriação para melhorar a cadeia de Santo Thyrso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Câmara Municipal de Santo Tirso requer a expropriação de uns pequenos prédios contíguos à cadeia da vila, a fim de melhorar as condições de higiene e segurança da cadeia.

"A Camara Municipal de Faro pede a expropriação por utilidade publica de duas pequenas propriedades"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação por utilidade pública, pedida pela Câmara Municipal de Faro, de uma propriedade pertencente à Fazenda Nacional e de parte de um terraço contíguo, pertencente ao seminário, para alinhamento de uma das paredes do mercado do peixe, construído havia pouco tempo, e alargamento do espaço em que se fazem as arrematações do peixe.

"Em que a Camara Municipal de Lisboa pede se decrete d'utilidade publica a expropriação d'uns barracões, para alargamento da rua de S. Thomé"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Câmara Municipal de Lisboa pede que se decrete de utilidade pública a expropriação de parte do pátio e barracas pertencentes ao prédio sito na Rua do Salvador n.º 81 a 85, de que é proprietário Brás António Gomes, para se poder alargar a rua de São Tomé.

"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para o alinhamento da rua do Godim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Não estando devidamente instruído o processo, o Ajudante do Procurador-Geral sugere a sua devolução ao governador civil, para se dar cumprimento à lei. Pronuncia-se também acerca da desnecessidade da aprovação da deliberação camarária pela Junta Geral do Distrito.

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