Item 029 - "Officio do Inspector das Obras Publicas dos Açôres e Madeira pedindo ser illucidado sobre a quem pertence o pagamento de annuncios respectivos a expropriações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da dúvida do encarregado das obras públicas do distrito da Horta sobre a quem compete pagar os anúncios mandados publicar por parte do juízo nos processos de expropriação promovidos pela mesma repartição, na sequência do pedido de pagamento do redator da Gazeta judicial da Horta, que pede o pagamento daqueles anúncios.