Execuções fiscais

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"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo.
Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Juros - de 6 por cento estabelecidos no artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Devem contar-se nos alcances liquidados, e consummados antes desta Lei?... Officio do Procurador Geral da Corôa de 5 de Dezembro de 1850 em sentido negativo, remettendo o do Procurador Regio da Relação de Lisboa e o do seu Delegado na Comarca de Evora, ambos no mesmo sentido, por occasião da execução promovida contra o ex-Recebedor do Concelho de Vianna Joaquim Martins Mourom e seu fiador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual pede se lhe declare se o producto das execuçoens mandadas promover contra alguns officiaes Militares, e seus herdeiros, para indemnisar a Fazenda Publica do que lhe ficarão devendo, deve entrar nas Pagadorias Militares do Districto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de...

"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo em que reprezenta a necessidade de hu[m]a medida á cerca das fraudes que se praticão nas Avaluaçoens de bens nas execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as grandes fraudes praticadas nas avaliações de bens nas execuções fiscais, em detrimento da Fazenda Pública, expõe a necessidade de uma medida legislativa que remova este mal.

"Acerca do processo nº 3561 que tracta da pretenção de João Marcos de Sá e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que João Marcos de Sá e Silva pede à Fazenda Nacional a importância de 445$162 réis referentes aos rendimentos de umas propriedades sitas na freguesia de Besteiros, julgado de Amares, que tinham sido adjudicados à Fazenda Nacional por execução promovida contra Alexandre de Sousa Souto Maior e, por morte deste, contra a sua mulher e filhos, que o suplicante, um dos filhos dos devedores originários, depois reivindicou, como pertença de um vínculo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de alguns moveis, e differentes Papeis de Credito que exist...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de alguns moveis, e differentes Papeis de Credito que existem no Deposito Publico, por execução feita contra a Condessa de Murça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da entrada no Depósito Público de Lisboa, em execução promovida pelo Ministério Público contra a Condessa de Murça, de alguns móveis e títulos de crédito do Governo legítimo, assim como letras e apólices do Governo da usurpação, e tendo os primeiros sido arrematados pelo valor de 488$780 réis e as segundas requisitadas pelo juízo da Execução para se juntarem aos autos, a Junta do Depósito Público deduziu 1% não do preço da arrematação, mas do valor nominal representativo de todos os papéis entrados, lesando a Fazenda Pública na quantia de 112$512 réis.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa a...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ao Administrador do Concelho d'Azambuja por haver mandado retirar um destacamento militar que para alli tinha sido enviado para prestar auxilio nas execuções fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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