Execuções fiscais

Dúvida sobre se por mero ato do Governo se podem substituir as disposições do artigo 62.º do decreto de 31 de dezembro de 1897, relativo aos serviços das Repartições de Fazenda, pelas do artigo 44.º do regulamento de 28 de março de 1895, ou se é necessária a intervenção do Parlamento

PT/AHPGR/PGR/06/10/15/109
File
1909-01-11 - 1909-02-08

Part of Procuradoria-Geral da República

Os artigos citados referem-se aos emolumentos, salários e custas das execuções fiscais.
Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Parecer acerca dos ofícios do Procurador Régio da Relação do Porto e Delgado Procurador da Comarca de Coimbra, em que questionam a suspensão das execuções fiscais na hipótese figurada no Artigo 4º do Decreto 15 de Novembro de 1837

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/026
Item
1840-02-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Março de 1849 acerca dos custos, e emolumentos que pertendem haver os Empregados no Juizo de Direito da 5.ª Vara da Comarca de Lisboa para execução feita contra Francisco José de Caldas e Brito."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/050
Item
1849-05-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1845, á cerca de José Antonio Gomes Ribeiro, que pertende a restituição da quantia de 746$222 réis que de mais pagou em virtude da execução que se lhe promoveu na qualidade de fiador do fallecido Conde da Ponte."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/005
Item
1845 novembro 05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Janeiro de 1845 á cerca da pertenção de Diogo Telles de Menezes para se suspender huma execução contra elle intentada para pagar á Fazenda o que ficou devendo Manuel Rodrigues de Oliveira."

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/076
Item
1845 fevereiro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] de 14 de Maio de 1840 ácerca de Bernardina do Coração de Jesus Ferreira, e outros sobre execução da Dizima."

PT/AHPGR/PGR/05/03/03/018
Item
1841 janeiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] de 31 Outubro de 1840 sobre o melhor methodo que deve seguir-se na arrecadação dos sommas provenientes das execuçoens fiscaes."

PT/AHPGR/PGR/05/03/03/008
Item
1840 dezembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Novembro de 1939 sobre Representação do Secretário da Contadoria da Fazenda do Destricto de Evora, servindo de Contador, á cerca de varias duvidas que occorem nas execuçoens fiscais quando se tornão necessarias deprecadas acompanhadas da informação do Thesouro."

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/109
Item
1839 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Julho de 1838 ácerca duma execução contra Domingos Fernando da Silva como Depositario Geral que foi do Arcebispado de Braga."

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/073
Item
1839 agosto 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 27 de Julho ultimo, do Ministerio das Obras Publicas acerca do officio do chefe da 2.ª divisão do referido ministerio, em que Simão Antonio de Carvalho e sua mulher, offerecem contestação na qualidade de fiadores de seu filho Augusto Cezar de Carvalho."

PT/AHPGR/PGR/04/033/182
Item
1870 agosto 01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a contestação apresentada por Simão António de Carvalho e sua mulher referente à ação executiva proposta pela Fazenda Nacional contra eles, na qualidade de fiadores do seu filho e enteado, Augusto César de Carvalho, escrivão pagador do distrito das Obras Públicas, em Santarém.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Junho de 1838 sobre representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª vara à cerca do melhor methodo a seguir em algumas execuções de que trata."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/113
Item
1838 junho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do método a adotar nas execuções fiscais de bens penhorados, que vão a arrematação.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 3 de Janeiro de 1838 sobre posição de Bernardina de Senna, e outros."