Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de aprovação dos estatutos da Delagoa Bay Agency Company Limited, estabelecida em Londres. Esta companhia pretendia constituir, em Lourenço Marques, uma sucursal para explorar os mesmos fins sociais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das dúvidas levantadas a propósito da execução do decreto de 23 de dezembro de 1899, que estabelece que as sociedades constituídas no estrangeiro com sede no reino ou em alguma possessão ultramarina portuguesa, que tenham por fim qualquer ramo de comércio ou indústria, ou qualquer exploração agrícola nas mesmas possessões, têm de organizar-se de acordo com as disposições do código comercial português, bem como sobre a interpretação do parágrafo 2 do artigo 162 do mesmo código.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que a Rainha ordenou, por portaria, que fossem provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações indicadas na mesma portaria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelos quais consta que, tendo sido pronunciados dois réus pelo homicídio do súbdito britânico James Mc Neill, ainda não foi possível efetuar a sua prisão, por ainda não terem sido encontrados e por se desconhecer onde residem.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Reitera o pedido feito nos ofícios enviados a 23 e 29 de março de 1838, no primeiro dos quais lhe exigia que desse conta do cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 16 do mesmo mês sobre a execução da sentença de José Martins condenado em seis meses de prisão no julgado de Torres Vedras e, no segundo, que participasse o resultado do processo mandado formar pela portaria de 23 do mesmo mês sobre o homicídio do súbdito britânico James M. Neil.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo formado ao argelino Nevim Soltam, por se lhe encontrar uma porção de prata roubada, está concluído e pronto para ser levado à ratificação da pronúncia.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo formado ao argelino Nevim Soltam, por se lhe encontrar uma porção de prata roubada, deve ser infalivelmente julgado na próxima audiência da ratificação da pronúncia.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de abril de 1838 acerca de que o ministro de Sua Majestade Católica em Lisboa pretende sacar sobre Manuel Lopes dos Santos Júnior de Bragança a quantia de 664$580 réis apreendida aos prófugos espanhóis Claudio Santureli e José Indan.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Alerta que "o seu delegado António de Freitas e Almeida é advogado do partido de um dos principais autores da violência de que se trata, não podendo por este motivo deixar de ser considerado de algum modo suspeito".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de março de 1838, para que, em cumprimento da mesma, faça promover os termos judiciais do processo contra um argelino chamado Nevir Sultam, que se encontra preso nas cadeias do Limoeiro, pela suspeita originada da posse de uma pouca de prata que tinha sido roubada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.

Ofício do Procurador-Geral da República, Francisco José Caeiro, dirigido ao Ministro da Justiça.