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"Processo relativo à extradição do súbdito espanhol Pablo Rey Rota"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que a extradição não pode ser feita sem que o processo seja organizado em harmonia com os preceitos do tratado de 13 de janeiro de 1869 entre Portugal e Espanha.
"Novamente o processo relativo à extradição do desertor espanhol Pablo Rey Rota"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera não poder satisfazer-se o pedido de extradição, enquanto o processo não for instruído com o auto de prisão a que se referem as notas de 1884.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o merecimento jurídico do recurso apresentado por Felismino Francisco de Amorim, recenseado em 1906 pela freguesia de Amorim, concelho da Póvoa de Varzim, que pretende ser eliminado do recenseamento militar, alegando ser cidadão estrangeiro e, como tal, isento de prestar serviço militar em Portugal. Considera que "o reclamante está em tudo sujeito ao serviço militar enquanto não provar que é cidadão brasileiro, devendo nessa hipótese satisfazer ao disposto no § 5.º do artigo 36, visto ser a sua naturalização posterior ao seu recrutamento".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantada na Administração do 2.º Bairro de Lisboa relativamente à capacidade do requerente para celebrar o casamento, encontrando-se divorciado, e ao valor jurídico que deve ser atribuído ao documento que apresenta para provar o divórcio.
"Processo acerca do recrutamento do mancebo António Henriques Lugan"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação de António Henriques Lugan, filho do capitão francês Mathieu Lugan, contra a sua inscrição no recenseamento militar pela freguesia de Massarelos do Bairro Ocidental do Porto, por ter optado pela nacionalidade francesa. Considera que "o § 5.º do artigo 36 do regulamento de recrutamento não pode ser aplicado à hipótese versada neste processo, visto tratar-se do facto da opção da nacionalidade a que os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal têm direito, facto este inteiramente diverso da naturalização a que só se refere aquela disposição".
