Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do seu delegado na comarca de Elvas, participando que estão presos na cadeia daquela vila dois súbditos espanhóis e um português, à ordem do administrador do concelho, por crime de furto de cavalgadura praticado em Espanha, dois dos quais não têm processo, tendo sido presos não por efeito de requisitórias das autoridades espanholas, mas pela parte ofendida com o crime, auxiliada pelos povos de Portugal e por alguns soldados em serviço.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa de 9 de outubro, 27 de novembro de 1847 e de 18 de janeiro de 1848, em que informa que foram instaurados dois processos pelos "alvorotos e tumultos" cometidos no Funchal, no dia 9 de agosto de 1846, contra a casa do súbdito britânico Robert Reid Kalley.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a questão levantada pelo Ministro português em Marrocos, se deve considerar como súbditos portugueses a viúva e filhos menores de Abraão Farache, naturalizado português por carta régia de 27 de julho de 1880, atualmente falecido.