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"Idem ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 do corrente acerca de se achar a disposição do ministro de Sua Majestade Católica nesta corte a quantia de 664$580 réis apreendida [a]os prófugos espanhóis D. Claudio Santureli e D. José Indan"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de abril de 1838 acerca de que o ministro de Sua Majestade Católica em Lisboa pretende sacar sobre Manuel Lopes dos Santos Júnior de Bragança a quantia de 664$580 réis apreendida aos prófugos espanhóis Claudio Santureli e José Indan.

"Idem ao mesmo acerca da questão que se moveu entre o governador vigário capitular do bispado do Funchal e alguns súbditos britânicos residentes na ilha da Madeira sobre três lojas e dois quartos contíguos à casa dos romeiros de Santo António da Serra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao mesmo acerca de ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 18 do corrente mês acompanhado de outro do seu delegado no juízo de direito da 4.ª vara desta cidade sobre o processo formado ao argelino Nevim Soltam, por se lhe encontrar uma porção de prata roubada"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo formado ao argelino Nevim Soltam, por se lhe encontrar uma porção de prata roubada, está concluído e pronto para ser levado à ratificação da pronúncia.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo formado ao argelino Nevim Soltam"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo formado ao argelino Nevim Soltam, por se lhe encontrar uma porção de prata roubada, deve ser infalivelmente julgado na próxima audiência da ratificação da pronúncia.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da execução da sentença de José Martins condenado em seis meses de prisão no julgado de Torres Vedras"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Reitera o pedido feito nos ofícios enviados a 23 e 29 de março de 1838, no primeiro dos quais lhe exigia que desse conta do cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 16 do mesmo mês sobre a execução da sentença de José Martins condenado em seis meses de prisão no julgado de Torres Vedras e, no segundo, que participasse o resultado do processo mandado formar pela portaria de 23 do mesmo mês sobre o homicídio do súbdito britânico James M. Neil.

"Idem com os ofícios de que trata sobre o não se ter podido efetuar a prisão dos réus do homicídio de James Mc Neill, súbdito britânico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelos quais consta que, tendo sido pronunciados dois réus pelo homicídio do súbdito britânico James Mc Neill, ainda não foi possível efetuar a sua prisão, por ainda não terem sido encontrados e por se desconhecer onde residem.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da isenção do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que a Rainha ordenou, por portaria, que fossem provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações indicadas na mesma portaria.

"Dúvidas suscitadas a propósito da execução do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, da aplicação às companhias estrangeiras, pretendendo adquirir e explorar as propriedades imobiliárias nas províncias ultramarinas, das disposições do Código Comercial Português e ainda da interpretação do § 2.º do artigo 162 do mesmo código"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das dúvidas levantadas a propósito da execução do decreto de 23 de dezembro de 1899, que estabelece que as sociedades constituídas no estrangeiro com sede no reino ou em alguma possessão ultramarina portuguesa, que tenham por fim qualquer ramo de comércio ou indústria, ou qualquer exploração agrícola nas mesmas possessões, têm de organizar-se de acordo com as disposições do código comercial português, bem como sobre a interpretação do parágrafo 2 do artigo 162 do mesmo código.

"Processo em que a 'Delagoa Bay Agency Company Limited' pede, nos termos e para os efeitos do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, autorização com a legalização dos seus estatutos para poder funcionar por meio de uma sucursal em Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de aprovação dos estatutos da Delagoa Bay Agency Company Limited, estabelecida em Londres. Esta companhia pretendia constituir, em Lourenço Marques, uma sucursal para explorar os mesmos fins sociais.

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