Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a prisão, na comarca de Moura, de um súbdito espanhol, Cristóvão Beniter, que, estando já há dois meses preso, sem que a autoridade tenha requerido a sua retenção, está prestes a ser posto em liberdade pelo juiz de direito substituto daquela comarca e que o procurador régio da Relação de Lisboa solicitou ao seu delegado que se oponha à libertação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça, de 5 de março de 1846, acerca de uma deprecada do juízo de Xinzo de Limia, em Espanha, para a detenção de dois réus espanhóis, participa que um deles, António Otero, se encontra preso na cadeia de Chaves, por ter sido encontrado sem passaporte e armado, havendo suspeitas de ter contribuído para o assassínio do regedor da paróquia de Vilar da Veiga.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Remete cópia do parecer emitido pelo Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, em 7 de maio de 1844, sobre as circunstâncias necessárias para serem considerados estrangeiros os indivíduos nascidos em Portugal de pais estrangeiros.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de dezembro de 1844, em que participa que a ação intentada pelo alijamento de lastro ao mar feito pelo capitão do navio Wasthe terminou com o pagamento da multa de 182 mil réis feito nos cofres públicos pelo consignatários do navio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o ministro de Inglaterra pede a extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair, preso na Cadeia Central de Lisboa. Requer o envio da tradução autêntica dos documentos que formam o processo, para que possa ser consultado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Requer que a repartição fiscal aduaneira informe, para depois emitir o seu parecer.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Leoni de Carrion pede uma pensão, na qualidade de irmã do francês Léon de Carrion, morto em combate na Guiné portuguesa, em defesa de Portugal.

Contém apenas um documento com a informação de que este processo foi instruir o n.º 792 (livro 24, f. 108), distribuído ao Visconde de Santa Mónica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera que a declaração que o súbdito inglês Alfred Robert Pearce e a sua mulher fizeram após a perda dos "bonds" é suficiente para justificar a proposta de lei para ser autorizada a substituição dessas obrigações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do súbdito espanhol Francisco Baleza, condenado pelo crime de roubo, a cumprir pena na Penitenciária Central de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da pretensão dos negociantes franceses Blanchard e C.ª para que, tendo comprado na América tabaco para o seu comércio na Guiné, onde têm importantes feitorias, esse tabaco goze do benefício concedido no artigo 3.º do decreto de 1 de dezembro de 1887 e seja despachado pelos direitos anteriores aos do mesmo decreto, nas alfândegas ultramarinas de Bissau e Cacheu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.