Documento simples 213 - "Extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da extradição de Mateus Sinclair, acusado do crime de roubo. Pronuncia-se sobre algumas condições que o Governo deve ter em conta para efetuar a extradição e sustenta que, tendo em conta que não existe tratado de extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha, devem seguir-se os princípios de direito internacional adotados nas convenções entre as outras nações.