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"Parecer num processo relativo à Sociedade Colonial Plantations Amparo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Informa que não pode ser emitido parecer sobre os estatutos da Sociedade Colonial Plantations Amparo, por não constarem no processo, o qual foi recebido no tempo da antiga Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda.

"Parecer no processo sobre pedido da 'Rhodesia Trading Company Limited', sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, pedindo a aprovação dos seus estatutos e autorização para adquirir e conservar por mais dez anos os bens imóveis que carecer para o objetivo do seu contrato social"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Consulta relativa ao pedido de transferência da escola de São João do Estoril para a posse da Sociedade de Educação Social daquela sociedade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que, uma vez que a Sociedade de Educação Social não tem estatutos, "o Governo não pode ter com ela relações".

"Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "a mulher divorciada não é viúva; e, por isso, em face dos estatutos vigentes não tem direito a pensão quando faleça o contribuinte com quem tenha sido casada; em reforma de estatutos podem porém ser modificadas as disposições vigentes de modo a dar pensão a divorciadas nos casos que se entender de equidade".

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