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"Processo relativo à aprovação dos estatutos da Delagoa Bay Development Corporation"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as dúvidas do chefe da 2.ª Repartição do Ultramar relativamente aos estatutos da Delagoa Bay Development Corporation, que devem fazer parte do decreto que já está lavrado. Mantém a doutrina do seu anterior parecer.

"Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "a mulher divorciada não é viúva; e, por isso, em face dos estatutos vigentes não tem direito a pensão quando faleça o contribuinte com quem tenha sido casada; em reforma de estatutos podem porém ser modificadas as disposições vigentes de modo a dar pensão a divorciadas nos casos que se entender de equidade".

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