Estatutos

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"Aditamento proposto pela Companhia das Docas do Porto e Caminhos de Ferro Peninsulares aos seus estatutos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se devem ser ou não ser aprovadas as modificações propostas pela Companhia das Docas do Porto e Caminhos de Ferro Peninsulares aos seus estatutos, que têm como objetivo reduzir as despesas na administração interna, tornando gratuitos alguns dos serviços administrativos e reduzindo os vencimentos do Conselho de Administração, substituindo-se o ordenado anual por cédulas de presença a cada sessão.

"Sobre o projeto de estatutos da Companhia de Inhambane"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia de Inhambane, constituída por José Maria Greenfield de Melo e Max Stone, nos termos do decreto de 30 de junho de 1891, para explorar e administrar os terrenos a que o mesmo decreto se refere.

"Alterações nos estatutos da Companhia de Inhambane"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as alterações que Greenfield de Melo, como representante de outros concessionários, propõe aos estatutos da Companhia de Inhambane, aprovados por decreto de 25 de fevereiro de 1892, a fim de poder constituir-se imediatamente a companhia.

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