Estatutos

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"Ácerca dos estatutos da assemblea familiar instituida em Lisboa. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer solicitado pelo Ministério do Reino, de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral Visconde de Algés, sobre se a Assembleia Familiar deve pagar direitos de mercê e de selo e emolumentos relativamente à aprovação dos seus novos estatutos.

"Acerca da pretenção da Associação liberal portuense sobre a revogação da Portaria de 9 d'agosto de 1877"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério do Reino, acerca do pedido de revogação da portaria de 9 de agosto de 1877, que mandava eliminar dos estatutos da Associação Liberal Portuense o artigo 39.º, que determinava que os sócios usassem uma medalha em todas as cerimónias comemorativas.

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