Estatutos

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Processo em que a Mesa da Irmandade da Misericórdia de Ponta Delgada pede autorização para que a respetiva assembleia geral possa resolver sobre a reforma dos seus estatutos com o número de irmãos que para esse fim comparecerem

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 13 de janeiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de fevereiro.

"Ao Ministro do Reino, á cerca dos Estatutos do Banco Rural d'Aldea do Bispo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que, para dar o seu parecer acerca dos estatutos do Banco Rural de Aldeia do Bispo, necessita que o governador civil de Castelo Branco informe sobre os meios que tem a Junta de Paróquia para a empresa em questão e expresse explicitamente o seu parecer.

"Estatutos da associação «Autonomia municipal»"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do projeto de estatutos da "Autonomia Municipal", que não pode ser tomado em consideração pelo facto de não se encontrar aprovado pela maioria dos sócios em assembleia geral. Para além disso, o título não tem relação com a natureza e fins da associação.

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