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Processo relativo à modificação de estatutos da Companhia de Moçâmedes

A alteração dos estatutos da Companhia de Moçâmedes tinha como objetivo a possibilidade de aumentar o capital social para um milhão de libras.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de março.

"Requerimento de Francisco Cardoso da Cunha, presidente da assembleia geral do Banco Portuguez, pedindo se declare como devem ser interpretadas certas disposições da Carta de lei de 22 de junho de 1867."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dúvida das disposições dos estatutos do Banco Português, e dos preceitos da lei de 22 de junho de 1867.

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