Estatutos

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"Requerimento de Francisco Cardoso da Cunha, presidente da assembleia geral do Banco Portuguez, pedindo se declare como devem ser interpretadas certas disposições da Carta de lei de 22 de junho de 1867."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dúvida das disposições dos estatutos do Banco Português, e dos preceitos da lei de 22 de junho de 1867.

Processo relativo à modificação de estatutos da Companhia de Moçâmedes

A alteração dos estatutos da Companhia de Moçâmedes tinha como objetivo a possibilidade de aumentar o capital social para um milhão de libras.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de março.

Pedido da Direção do Montepio Geral para se lhe indicar a forma de aplicar a doutrina do parágrafo único do artigo 5.º dos seus estatutos

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de setembro.

Estatutos do Montepio Popular Lacobrigense

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 de novembro de 1889, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de agosto de 1890.

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