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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Sociedade de Socorro Mútuo A Fraternidade, promovendo a junção de documentos adicionais.
"Estatutos da Real Igreja de Santa Quiteria de Meca"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
"Estatutos da Associação hespanhola, de soccorros mutuos denominada a = Fraternidade ="
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 9 de julho de 1878.
"Ácerca dos estatutos da associação de Soccorros mutuos = fé, esperança e caridade"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Novos estatutos do montepio de Santa Izabel"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos novos estatutos do Montepio de Santa Isabel.
"Estatutos da Sociedade humanitaria homeopathica"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Sociedade Humanitária Homeopática.
"Estatutos com que pretende fundar-se o Montepio de S. Carlos do Corpo de bombeiros de Lisbôa"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Estatutos da Associação - A Phenix -"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o projeto de estatutos da associação "A Fénix".
"Estatutos da Associação humanitaria "Camões""
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Estatutos da Associação de Soccorros mutuos Silva e Albuquerque"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Estatutos da Associação de Soccorros mutuos S. Fernando"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Estatutos da Associação Commercial do Fayal"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Estatutos da Associação de Soccorros Mutuos das Classes laboriosas do Porto"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Estatutos da Associação de Soccorros Mutuos S. Fernando"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Estatutos da associação «Autonomia municipal»"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do projeto de estatutos da "Autonomia Municipal", que não pode ser tomado em consideração pelo facto de não se encontrar aprovado pela maioria dos sócios em assembleia geral. Para além disso, o título não tem relação com a natureza e fins da associação.
"Estatutos da Sociedade Protectiva do Porto"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Sociedade Protetiva do Porto.
"Reforma dos estatutos da associação de beneficencia Marquez de Pombal"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da associação de beneficência Marquês de Pombal.
"Ácerca dos Estatutos da Associação de beneficencia dos Ourives do Porto"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
"Ácerca dos Estatutos da caixa de soccorros dos operarios da fabrica da Arrentella"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Caixa de Socorros dos Operários da Fábrica da Arrentela.
"Estatutos da Associação de soccorros mutuos de Nossa Senhora do Bomfim"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
