"Acerca dos estatutos do Club escolar Jose Estevão Coelho de Magalhães"
- PT/AHPGR/PGR/04/036/404
- Documento simples
- 1883-07-24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca dos estatutos do Clube Escolar José Estevão Coelho de Magalhães. Sustenta que a associação se propõe "desempenhar cumulativamente funções que estão em perfeita antinomia" e que os estatutos "nem na essência nem na forma podem ser aceites pelo Governo".
