Estatutos

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"Sobre a fundação da Associação denominada Centro Comercial do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Refere que "o governador civil do Porto informa o Governo de que a fundação da associação [...] é desnecessária e inconveniente". Apresenta diversas alterações a fazer aos estatutos, caso a criação da associação seja autorizada.

"Estatutos da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do projeto de estatutos da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro apresentado pelo concessionário do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandela, o conde da Foz, e em nome dos concessionários do ramal de Santa Comba Dão a Viseu.

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