Estabelecimentos prisionais

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa do 1.º do corrente remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do mesmo mez ácerca de parmanecer ainda na Cadea o prezo João Baptista Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda permanece na cadeia do Limoeiro o preso João Batista Loureiro, não tendo ainda sido transferido para o juízo onde vai ser julgado.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo e documentos a elle juntos ácerca de ser o prezo na Cadêa d'Elvas Jose Maria o reclamado pelas Auctoridades Hespanholas o proprio Segismundo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o indivíduo que está preso na cadeia de Elvas com o nome de José Maria e reclamado pelas autoridades espanholas, é o próprio Segismundo António, natural da Vidigueira, súbdito deste reino, de que trata o assento do batismo que envia em anexo.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo, ácerca da suspenção do Carcereiro da Cadêa da vila de Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do carcereiro da cadeia de Moura, que foi suspenso, por se presumir culpado na fuga de vários presos já sentenciados.

"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um officio do Procurador Regio da Relação do Porto da dezordem que se levantou entre os presos da Cadeia da dita Relação no dia 3 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a desordem ocorrida entre os presos da cadeia da Relação do Porto, no dia 3 de setembro, de que resultaram cinco feridos, dos quais um veio a falecer, bem como a suspensão do carcereiro, pelo vice-presidente da Relação.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de Lisboa, a requizição do de Vizeu, João Baptista Loureiro, desde 3 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da detenção de João Batista Loureiro na cadeia do Limoeiro, na sequência de uma requisição do governador civil do distrito de Viseu, a fim de ser entregue às autoridades judiciais, o que ainda não aconteceu, pela dificuldade de se efetuar a sua condução.

"Ao Ministro da Justiça sobre o damno, que fazem os soldados da Guarda do Limoeiro nas pared...

"Ao Ministro da Justiça sobre o damno, que fazem os soldados da Guarda do Limoeiro nas paredes da mesma prizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da participação feita pelo carcereiro da cadeia do Limoeiro em que representa que os soldados da guarda militar da cadeia estragam e destroem as muralhas ou paredes do edifício, propondo que se dê conhecimento deste abuso ao Ministério da Guerra para que o faça cessar.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do cor...

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca dos inconvenientes que rezultão da transferencia dos prezos sem se averiguar se podem ser admitidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam de ser ordenada pelos juízes de direito a transferência de presos para outras comarcas, sem se verificar se elas os podem receber, como fez recentemente o juiz de direito da comarca de Silves, que enviou catorze presos para a cadeia de Lagos, onde mal cabiam os dezasseis que já lá se encontravam.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do cumprimento que tem tido nas Cadêas de Lisboa o Regulamen...

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do cumprimento que tem tido nas Cadêas de Lisboa o Regulamento provisorio da[s] cadêas approvado pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o regulamento provisório das cadeias de Lisboa, aprovado pelo decreto de 16 de janeiro de 1843, está em plena execução, salvo nas funções cometidas aos administradores dos julgados, que continuam a ser desempenhadas pelos membros da comissão da cadeia, por ainda não se ter definido outro método de prover à sustentação dos presos pobres. Para além disso, ainda não foi possível dar cumprimento à disposição do número 1 do artigo 7.º, que determina que os condutores dos presos assinem os assentos de prisão no livro, nem à remessa diária das relações nominais dos presos ao carcereiro, conforme estipula o número 3 do artigo 11.º.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agost...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.

"Expropriação para melhorar a cadeia de Santo Thyrso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Câmara Municipal de Santo Tirso requer a expropriação de uns pequenos prédios contíguos à cadeia da vila, a fim de melhorar as condições de higiene e segurança da cadeia.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho ultimo, ácerca do pouco aparato com que se celebra na Cadêa o Solemne acto da Comunhão dos prezos a que ja não assistem os Ministros Togados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe que, devido ao pouco aparato com que se celebram as missas nas cadeias de Lisboa, os magistrados do Ministério Público e administrativos da capital sejam obrigados a comparecer, de modo a tornar a comunhão dos presos um ato mais solene.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa de 22 de Novembro ultimo com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 de Janeiro ultimo e outro do seu Delegado ácerca da demora de alguns prezos na Cadêa de Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a demora de alguns presos, pertencentes à comarca de Loulé, na cadeia de Faro.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente à cerca da participação que este faz de estarem prezos em consequencia de serem pronunciados o Capitão e Marinheiros do Brigue Francez, aprehendido quando pertendia introduzir contrabando em Monte Gordo, Julgado de Vila Real de Santo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto e outro do seu Delegado em Lamego participando ter removido 58 prezos para as Cadêas da dita Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o juiz de direito da comarca de Lamego resolveu transferir para as cadeias da Relação do Porto 58 presos, por se ter espalhado que alguns guerrilheiros dos concelhos vizinhos tencionavam reunir-se para os soltar.

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