Estabelecimentos prisionais

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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente com o Mappa dos presos que estando desembaraçados da Justiça, se achão retidos na Cadea da Cidade á Ordem do Administrador Geral do Destricto de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da prisão do réo condemnado a pena de morte Manoel Joaquim Lopes Quejo que se havia evadido na madrugada do dia 25 de Junho ultimo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça participando a prisão do réu, condenado a pena de morte, Manuel Joaquim Lopes Queijo, que se tinha evadido da cadeia na madrugada de 25 de junho.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de Officio do Procurador Regio Interino Junto a Relação desta Cidade no qual refere os dois factos notaveis que encontrára na vizita por elle feita ao Presidio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos "factos notáveis" que o Procurador Régio interino da Relação de Lisboa encontrou na cadeia da Cova da Moura acerca das sentenças relativas a Manuel José, o Ganadeiro, e Joaquim Gonçalves Ferreira, o Fidalgo.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, pregunta, quem o deverá a Companhar para lavrar o Auto da visita da Cadêa a que se deve proceder segundo o Decreto de 20 de Dezembro de 1839"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça sobre quem deverá acompanhar o magistrado do Ministério Público nas visitas às cadeias, propondo, como medida geral, que os juízes de direito na cabeça de comarca e os ordinários nos julgados designem o escrivão que mensalmente deverá acompanhar a visita.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre as faltas de Vizitas, que os Magistrados devem fazer as Cadêas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de entrega dos relatórios das visitas às cadeias que os magistrados do Ministério Público devem elaborar e remeter, conforme estipula o decreto de 20 de dezembro de 1839, pelo que a Procuradoria-Geral da Coroa ainda não pode enviar ao Governo o relatório geral. No entanto, envia o relatório que já recebeu, o da Procuradoria Régia do Porto.

"Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843 ácerca da mudança que no dia 23 do mesmo mez se deve faser para a Cadêa da Cidade, dos degradados existentes no Presidio da Cova da Moura"

Portaria acerca da transferência de prisioneiros do Presídio da Cova da Moura, por ter deixado de servir como cadeia civil, para a Cadeia da Cidade, com cópia de outra portaria, sobre o mesmo assunto, anexa.

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