Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de dezembro de 1838 e do Ministério do Reino de 27 de novembro do mesmo ano, relativas ao modo de proceder dos carcereiros nas prisões feitas pelas autoridades administrativas e ao procedimento que cabe contra eles no caso de recusarem recolher os presos. Esta circular refere-se à prisão dos indivíduos a que se refere a circular n.º 58.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838 relativa à detenção de militares e sua conservação em prisões civis sem conhecimento do comandante da 1.ª Divisão.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de março de 1839 e solicita a remessa do mapa dos presos que atualmente se encontram condenados no juízo.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca das visitas ás cadeias.

Solicita aos seus delegados o envio, no mês de outubro e nos trimestres seguintes, dos autos e relatórios que lhe incumbem, a fim de poder elaborar e enviar o relatório geral das visitas das cadeias do distrito da Relação de Lisboa para a Procuradoria-Geral da Coroa.

Solicita que os delegados, quando, no final de cada trimestre, enviarem à Procuradoria Régia, os autos das visitas com o competente relatório e resumo dos autos e dos relatórios que receberem dos seus subdelegados, mandem também uma relação alfabética de todos os processos-crime ordinários que penderem na comarca e nos respetivos juízos ordinários.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 25 de dezembro de 1843, ordenando que todos os magistrados do Ministério Público assistam em cada ano à solenidade da comunhão dos presos por desobriga, que se costuma celebrar nas cadeias da capital.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Participa que foi expedida uma portaria do Ministério da Justiça, com data de 24 de maio de 1844, pela qual se declara que se expediram aos presidentes das Relações as ordens necessárias para que as autoridades judiciárias, inteiradas dos artigos 39 e 40 do regulamento das cadeias de 16 de janeiro de 1843, não determinem a transferência dos presos de uma cadeia para outra, salvo em caso extraordinário, sem que a requerimento do Ministério Público ou com a sua audiência e obtidas as informações convenientes, se reconheça a necessidade da medida.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de setembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 9 de novembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo-se procedido à formação do corpo de delito contra o carcereiro da cadeia de Sousel, por ter consentido na saída da prisão do preso Manuel Nunes Grasina, se verificou que a libertação do preso não foi um ato voluntário, mas obrigado pela tropa que passava no julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Chaves, participando que se encontra na cadeia daquela comarca um súbdito espanhol, José Maria Ferreira, desde o dia 21 de setembro, por efeito da requisição do juiz de 1.ª instância de Monforte de Lemos, em Espanha, ao administrador do concelho de Chaves, devido ao facto de o mesmo preso estar condenado no seu país em dez anos de prisão por maus tratamentos feitos na pessoa de outro espanhol.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que se vai proceder à libertação de José Garguna (?), que depois se declarou Francisco Martins, preso na cadeia da comarca de Elvas, a pedido das autoridades espanholas por crimes cometidos no reino de Espanha, por se ter procedido na comarca de Benavente à nacionalidade portuguesa do preso e por não haver conhecimento de crimes cometidos neste reino pelos quais pudesse ser processado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores em que participa a evasão da cadeia da Ilha de São Jorge de dois réus, João Machado Dinis e Manuel de Matos Sequeira, já condenados na primeira instância a pena última pelo crime de homicídio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que Gaspar Afonso, natural da aldeia de Corte Gafo, preso na comarca de Mértola, em maio de 1847, saiu da prisão depois de terminada a revolta e depois da retirada dos revoltosos daquela vila e foi para Espanha, onde permanece, residindo em Paimogo em plena liberdade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado interino na comarca de Moimenta da Beira, participando que, no dia 5 de janeiro, se evadiram da cadeia de Moimenta da Beira os réus que ali se encontravam presos, tendo matado o carcereiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.