- PT/AHPGR/PGR/05/03/13/303
- Item
- 1888-11-13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma representação da Associação Auxiliadora dos Vendedores de Vinho sobre a contagem dos prazos das licenças, a não exigência de documento escrito para a sua renovação e a conservação das tabernas abertas depois da hora de recolher.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.