Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer positivo sobre a possibilidade de venda de um navio apreendido em Cabo Verde, por suspeita de ter sido utilizado no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre qual o tribunal competente para julgar um navio alegadamente empregue no tráfico de escravos que fora apreendido quando se encontrava num porto em Moçambique. Conclui que não tendo sido a apreensão realizada em alto mar, é ao juiz de direito da comarca de Moçambique, e não ao tribunal especial criado em Luanda por Decreto de 1844, que compete decidir neste processo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o julgamento num tribunal do almirantado britânico no Cabo da Boa Esperança, de uma pequena embarcação apreendida ao largo de Moçambique, alegadamente dedicada ao tráfico de escravos. Faz depender eventual reclamação perante as autoridades britânicas, da existência ou não naquela embarcação de documentos comprovativos da sua nacionalidade portuguesa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Concorda com a decisão tomada pelo "Tribunal especial das presas da cidade de Luanda" que se declarou incompetente para julgar um navio apresado num porto de Moçambique por tráfico ilícito de escravos. Sustenta que nos termos do Decreto de 1844, este tribunal especial tem jurisdição apenas sobre os apresamentos em alto mar, devendo por isso ser o tribunal de comarca de Moçambique o competente para se ocupar deste caso.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Perante a criação de um tribunal especial em Luanda para julgar os navios apresados no mar por se dedicarem ao tráfico de escravos, reflete sobre a consequência que uma sentença condenatória proferida nesse tribunal, poderá ter no julgamento subsequente, em tribunal ordinário, dos capitães, mestres, pilotos, marinheiros ou passageiros desses navios.

Parecer para o Ministério da Marinha. Assinala a "necessidade de dar um exemplo de severo castigo à escravatura ainda existente naquela ilha para que similhantes atentados se não repitam".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Rui Matoso da Câmara, condenado pelo Tribunal Judicial de São Tomé e Príncipe, por ter mandado punir com varadas um liberto chamado Ginga ao serviço da sua roça, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir. Comenta que "os signatários ainda procuram por um último esforço manter o antigo regime de escravidão pelo terror do castigo infligido aos que hoje gozam das condições de homens livres".

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a venda em hasta pública da galera "Glória", apresada em Moçambique ao espanhol António Vinent e Vives, por traficar escravos a coberto da bandeira portuguesa e adjudicada à Fazenda Pública.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a posição a tomar relativamente a um escravo fazendo parte da equipagem de um navio brasileiro, que dele se evadiu quando se encontrava no Porto. Não obstante reconhecer ter Portugal abolido "a escravidão dos homens pretos nestes Reinos", considera que "as leis que determinam o estado das pessoas, a universalidade da sua condição, a capacidade ou incapacidade, são pessoais, e como tais acompanham os indivíduos em qualquer país estrangeiro". Sustenta, além do mais, não ser aplicável ao caso o Tratado celebrado com a Grã-Bretanha para a repressão do tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a apreensão de um navio português ao largo da Ilha Brava, Cabo Verde, por indícios de se encontrar envolvido no tráfico de escravos. Considera que a apreensão foi legítima, pelo facto de o navio ter a bordo os objetos que a lei considera como indícios do tráfico de escravos, embora convencido que o "verdadeiro fim desta embarcação era transportar colonos para o Império do Brasil, sem passaportes".

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se as normas do Código Penal em matéria de prescrição, revogaram as disposições da Lei de 10 de dezembro de 1836 que considerara imprescritível o crime de tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo proprietário de um navio brasileiro apreendido por um navio de guerra português e posteriormente declarado perdido pelo Tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a necessidade de ser provada a propriedade de um escravo que se havia refugiado num navio português proveniente do Rio de Janeiro, antes de ser entregue ao seu proprietário. Provada esta, deve o proprietário assegurar o seu regresso ao respetivo país, uma vez que não pode conservar-se em Portugal no estado de escravidão.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.