Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/04/05/112
Título
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848, ácerca da representação do Governador Geral da Provincia d'Angola, sobre a remessa que da Costa Oriental d'Africa fizerão para Angola de um Brigue apresado em Moçambique para ser julgado pelo Tribunal de Prezas de Loanda."
Data(s)
- 1848 fevereiro 21 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Concorda com a decisão tomada pelo "Tribunal especial das presas da cidade de Luanda" que se declarou incompetente para julgar um navio apresado num porto de Moçambique por tráfico ilícito de escravos. Sustenta que nos termos do Decreto de 1844, este tribunal especial tem jurisdição apenas sobre os apresamentos em alto mar, devendo por isso ser o tribunal de comarca de Moçambique o competente para se ocupar deste caso.
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Nota
n.º 1443
fls. 163 a 163v