Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que, uma vez que a Sociedade de Educação Social não tem estatutos, "o Governo não pode ter com ela relações".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se pode exigir-se ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos para a fundação de uma escola de instrução primária na freguesia das Lajes, no concelho de Seia.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de fevereiro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 7 de agosto de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de outubro de 1845, escrita sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o imposto de 3% que as Juntas Gerais dos distritos deverão lançar às contribuições gerais diretas do Estado cobradas localmente, para financiar as despesas com a instrução primária e a construção de escolas.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Maria Firmina de Oliveira, pedindo o pagamento das rendas em dívida a seu falecido marido, Fernando João de Oliveira, proprietário da casa onde funcionava a escola e residência do professor de instrução primária do sexo masculino, na freguesia de Porto da Cruz.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Maria de Jesus e irmãos, pedindo o pagamento das rendas em dívida a seu falecido pai, Manuel Abreu Macedo, proprietário de duas casas onde funcionavam as escolas masculinas nas freguesias de Serra d'Água e Tábua.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Eduarda Elisa Sousa Vasques, pedindo as rendas em dívida do prédio arrendado à Câmara Municipal do Porto, onde funciona a Escola de Instrução Primária do sexo feminino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de levantamento da caução feito pelo empreiteiro do novo liceu da Estrela, a qual, de acordo com o contrato, pode ser levantada dez meses depois da assinatura do mesmo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas da 3.ª Repartição de Contabilidade Pública do Ministério do Reino sobre o processo relativo ao pagamento da construção da escola primária de Folques. As dúvidas referem-se ao facto de os pagamentos terem sido ordenados pelo Ministério das Obras Públicas, em vez de serem pelo Ministério do Reino, e ao facto de entenderem que, por um simples despacho, não se podem ordenar pagamentos a pessoas diversas daquelas que figuram nos respetivos contratos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do conservador do Museu Industrial e dos professores de várias escolas industriais contra a interpretação que se está a dar ao artigo 144 do decreto de 8 de outubro de 1891.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a lei vigente (o Decreto de 29 de novembro de 1887) não permite que o provimento das cadeiras da Escola Naval se faça senão por concurso, não podendo para uma cadeira ser transferido outro professor, embora da mesma escola, enquanto se não habilitar para essa cadeira com o respetivo concurso".