Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Não tendo havido licitantes ao concurso público aberto para a construção da linha do Sado, de Setúbal a Gavião, e conclusão do ramal do Barreiro a Cacilhas e querendo o Governo proceder diretamente a esta construção, por empreitadas parciais, responde à questão de saber se as autorizações conferidas ao Governo pelas bases 3.ª, 4.ª e 5.ª da carta de lei de 27 de outubro de 1909 são aplicáveis a um empréstimo de 2.400$000 réis feito na Caixa Geral de Depósitos em conta corrente e a amortizar com uma anuidade de 143.000$000 réis e, em caso negativo, se pode fazer uma emissão de títulos nos termos das bases 4.ª e 5.ª e entregá-los à Caixa Geral de Depósitos à medida que for preciso levantar as quantias necessárias para o pagamento da construção da linha e ramal, ficando a Caixa com a faculdade de negociar esses títulos ou convertê-los em carteira.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de fevereiro de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de fevereiro de 1854, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de setembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 27 de setembro de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 9 de março de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de março de 1850.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as dúvidas formuladas pelo secretário do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado acerca dos concursos abertos para a realização de um empréstimo de 1.500.000$000 réis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a pretensão de Artur Pais de Vasconcelos Abranches, para liberar uma obrigação do empréstimo de 4% de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "se deve satisfazer aquele débito com a possível brevidade para obstar a que aumentem os juros de mora".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o Banco de Lisboa e Açores sustenta não poder ser obrigado ao pagamento das despesas de fiscalização, apenas lhe pertencendo o pagamento das despesas da colocação dos títulos. O ajudante do Procurador-Geral considera que "desde que a condição 11.ª [do seu contrato] atribuiu ao Banco todos os gastos da colocação dos títulos, para o que lhe abonou uma comissão, indubitavelmente o Banco tem que suportar todas as despesas necessárias para esse fim".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que se consulta sobre se, tendo por contrato de 9 de fevereiro de 1895 entre o Governo e o Banco de Portugal ficado este autorizado a amortizar os prejuízos que o mesmo Banco tivesse sofrido na liquidação dos adiantamentos feitos ao Banco Lusitano com a responsabilidade do Tesouro, de que resultou para o Banco de Portugal um prejuízo de 803.880$000 réis, deve o Governo permitir que a esta importância se adicione a quantia de 175.580$000 réis, prejuízo resultante de promissória, a fim de também ser amortizada pelos 5% do fundo de reserva.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre a emissão dos empréstimos públicos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o pedido que faz Francisco Gavazzo e outros, para que a Caixa Geral de Depósitos lhes restituam os títulos que caucionavam um empréstimo que fora contraído por Luís Maria dos Santos em 1887.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.