Item 144 - "Processo referente à pretensão da Companhia do Caminho de Ferro de Penafiel à Lixa"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/104/144

Title

"Processo referente à pretensão da Companhia do Caminho de Ferro de Penafiel à Lixa"

Date(s)

  • 1918-05-23 (Creation)

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2 f.

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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da maneira de se realizarem eficazmente as condições do artigo 1.º do decreto 3850 de 9 de fevereiro de 1918, que "autoriza o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a abrir um crédito até 50.000$00 à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios, mas exige que esta apresente antes disso a declaração expressa dos seus acionistas e obrigacionistas da desistência dos dividendos e juros dos títulos de que são portadores, [...] devendo os segundos desistir também, em favor do Estado, dos direitos de procedência que possam ter como credores da Companhia".

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f. 126 a 127v
n.º 301 (livro 47)
Subsistências e Transportes

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