Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação da F. Street & Company Limited, firma com a qual o Estado celebrou um contrato para o fornecimento e instalação de máquinas para fabrico de calçado para o exército mediante condições exaradas no contrato, relativa ao pagamento de duas faturas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a firma Henrique Burnay e Companhia que faz parte da administração da Companhia nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, pratica atos de comércio ou negoceia com a mesma Companhia nos termos do § 3.º do artigo 173 do Código Comercial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "em vista destes documentos que examinei, podem ser pagos à firma requerente os créditos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação ou isenção da contribuição de registo, a pagar, para se proceder á transferência da empresa de alagem a vapor, do Douro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da adjudicação definitiva do Teatro de D. Maria II à Sociedade dos Artistas Dramáticos Portugueses.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que se oficie ao delegado do Tesouro no distrito de Vila Real fazendo-lhe sentir a necessidade de solicitar das empresas das águas Vidago e Pedras Salgadas os estatutos por que se regem, exigindo-lhes todas as informações que julgar convenientes para que a coleta da contribuição industrial seja justa e regular.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, acerca do requerimento em que João de Menezes e Eduardo Brazão, sócios da antiga sociedade Biester Brazão & Companhia, concessionária do Teatro D. Maria II, pedem que lhes seja permitido reconstituírem a sociedade concessionária, adotando a firma Menezes & Brandão & Companhia.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares dono da empresa de reparação de navios a vapor, em que pretende que na Alfândega Grande de Lisboa lhe aceitem a declaração de que mandara vir de Inglaterra, duzentos e quarenta pés de tubos de metal composto para a construção da caldeira que se deve aplicar no Barco modelo, afim de quando chegarem serem considerados para pagamento de impostos como parte da respetiva máquina.