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"Parecer sobre se são devidos emolumentos das secretarias de Estado por nomeações de pessoal para o Asilo da Mendicidade de Lisboa, etc."

PT/AHPGR/PGR/04/100/065
Item
1911-09-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Dúvidas sobre se compete ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do Decreto 14027, de 2 de agosto de 1927, nos emolumentos respeitantes aos atos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, como notários privativos daqueles corpos administrativos."

PT/AHPGR/PGR/04/098/106
Item
1938-10-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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