Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do embargo feito nos trabalhos da mina de carvão de pedra de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que desceram da Relação sem provimento os agravos interpostos pelos embargantes, mandando-se-lhes dar vista para dizerem sobre a fiança que a empresa pretende prestar.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa já ordenou aos seus delegados na 4.ª vara de Lisboa e na comarca de Tomar que requeiram se proceda a embargo ou arresto, no âmbito do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas da cidade de Lisboa, Tomás da Costa Moreira.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de novembro de 1836, para que, em seu cumprimento, promova a pronta decisão de uma apelação pendente naquela Relação entre a Câmara Municipal da Pederneira e o médico e cirurgião do partido, acerca de um embargo feito nos rendimentos do concelho.