Eleições

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"Ácerca das occorrencias havidas na eleição de vereadores da Camara de Agueda em Novembro ul...

"Ácerca das occorrencias havidas na eleição de vereadores da Camara de Agueda em Novembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da não realização da assembleia para apuramento da eleição de vereadores no concelho de Águeda, pelo facto de faltarem alguns portadores de atas, o que fez com que continuassem a exercer funções vereadores que deveriam ser substituídos, o que não é um facto novo, mas não foi previsto no código administrativo.

"Sobre a eleição de Agueda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do ofício em que o governador civil de Aveiro pede que sejam adotadas providências que ponham termo ao estado anómalo em que se encontra a administração municipal de Águeda, em consequência de não ter sido feito o apuramento da eleição de vereadores e informa que a vereação em exercício tem deixado atrasar seis meses o pagamento dos professores.

"Voto em separado sobre a annullação da eleição d'um Procurador á Junta Geral pelo circulo de Villa Nova de Gaia, ou a dissolução da Junta"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo a um parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 9 de janeiro de 1880.

"Ao Ministro da Justiça á cerca de se não terem organisado as Mezas Eleitoraes em duas Igrejas distinadas pela Camara de Fafe por não comparecerem os Eleitores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se organizaram as mesas eleitorais em duas igrejas em Fafe, para as eleições determinadas no decreto de 27 de fevereiro de 1840, por não comparecerem os eleitores.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 24 de Março de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça enviando cópia do auto que o Procurador Régio da Relação do Porto mandou proceder sobre os factos ocorridos e excessos praticados na Igreja dos Congregados do Porto por ocasião da formação da mesa eleitoral daquela assembleia para a eleição dos representantes da nação.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Junho ultimo, sobre a copia do officio do commandante da 1.ª divisão militar, e originaes juntos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de José António de Almada Sénior para ser julgado em conselho de guerra. O réu foi pronunciado como cúmplice nos crimes de homicídio com ofensa do exercício do direito eleitoral praticados na igreja de Machico, na noite de 1 de maio de 1870, por ocasião da eleição de deputados no círculo do Funchal.

"Em cumprimento do officio de 30 de Novembro de 1860, sobre as interpelações feitas pelo Sr. Deputado Placido Antonio da Cunha e Abreu, relativamente ao procésso intentado no Juizo de Direito da Comarca d'Arcos de Val de Vez, contra o ex-Administrador do respectivo Concelho Antonio Pereira de Sá Souto Maior, pelo competente Delegado Antonio Albino da Costa Macêdo"

Parecer para o Ministério da Justiça

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