Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca das propostas apresentadas pela Direção-Geral de Instrução Secundária e Superior relativas aos regulamentos das Faculdades de Medicina e Ciências.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre uma proposta para o estabelecimento de um exame de admissão aos candidatos à matrícula no 1.º ano do curso geral do Instituto Superior Técnico, cujo programa deverá versar sobre matemática elementar, noções de física e química, desenho e redação em português. A proposta de criação do exame devia-se à preparação insuficiente dos alunos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, após a publicação da lei de 30 de janeiro de 1891, deve continuar a fazer-se o pagamento mensal de 60 mil réis ao diretor-geral de Instrução Pública, conselheiro António Maria de Amorim, que lhe foram concedidos, pela portaria de 12 de abril de 1890, para coligir e coordenar todas as providências e resoluções de natureza legislativa que desde a fundação do estudo geral no reinado de D. Dinis se ordenaram sobre assuntos relativos à instrução secundária. Sustenta que este abono estava ao abrigo da lei de 30 de janeiro de 1891, mas que, em vista das disposições do decreto de 19 de janeiro de 1892, "a remuneração proveniente da concessão citada não pode continuar a ser abonada".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, para o Ministério do Reino, em que considera ser relevante a proposta do lente de obstetrícia da Escola Médico Cirúrgica de Lisboa, para que as mulheres dos concelhos façam formação no hospital de São José.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino sobre o modo de aceitação e futura administração do legado deixado pelo Dr. António de Oliveira Brandão para ser entregue, pela morte do usufrutuário, ou ao reitor do Liceu Central do Porto ou ao governador civil ou à autoridade a quem por direito competir, sendo parte empregue numa inscrição de 1000$000 réis, a fim de com os juros respetivos se instituírem dois prémios de 15 mil réis cada um para os alunos que mais se distinguirem nos cursos de Matemática Elementar e Filosofia ou para auxílio de matrículas, quando não houver lugar a esta aplicação; e a outra parte para que pela acumulação dos juros de cinco anos se constitua um novo prémio destinado ao autor do melhor compêndio das disciplinas que determina, podendo o Conselho do Liceu, na falta de concorrência de obras, dar a esta segunda parte do legado a aplicação que a prática mais recomendar, tendo sempre em vista o progressivo e real desenvolvimento dos alunos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Bento José de Oliveira e Serafim Gomes Ferreira, na qualidade de provedores perpétuos do Instituto de Nossa Senhora da Graça, a ser criado na Paróquia de São João do Campo, concelho de Coimbra, em observância do testamento do Dr. Fortunato de Oliveira Rocha, falecido em 26 de maio de 1880, pedem autorização para vender o direito que o instituto tem a umas casas no sítio do Outeiro da mesma paróquia, destinadas pelo testador para nelas se acomodarem as repartições e escolas daquele instituto, mas com o ónus de serem usufruídas pelo segundo requerente.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Pronuncia-se sobre o conflito que se estabeleceu entre o Bispo de Coimbra e a Faculdade de Teologia da Universidade de Coimbra, a propósito da publicação do livro "A extinção do Convento de Sá em Aveiro ou carta ao Exmo. e Reverendíssimo Sr. Núncio Apostólico".
Refere que "a responsabilidade que tomo de me separar do voto da maioria dos ilustres e distintos jurisconsultos na Procuradoria-Geral da Coroa não é mais do que o resultado do exame minucioso do processo que foi remetido para consultar pelo Ministério" da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
O conflito apreciado neste parecer opôs o Bispo de Coimbra a Damásio Jacinto Fragoso, lente da Faculdade de Teologia de Coimbra. O primeiro insurgira-se, na sua "Carta ao Senhor Núncio Apostólico Vicente Vanutelli", contra o conteúdo da "Memória" apresentada pelo segundo ao Conselho Geral de Instrução Pública, na sua sessão anual de 1885, na qual eram feitas considerações sobre o papel do Estado na regulação das condições de existência e desenvolvimento daquele instituto de ensino eclesiástico. A "Memória" viria a merecer censura por parte da Santa Congregação da Inquisição, que a colocou no Index dos livros proibidos.

Consulta acerca das dúvidas suscitadas pela Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa relativamente à cláusula testamentária do falecido professor daquela escola Pedro Francisco da Costa Alvarenga, que instituiu um prémio pecuniário, a ser conferido anualmente ao aluno mais distinto da cadeira de Matéria Médica e Terapêutica. O pedido de parecer teve origem no facto de, no ano letivo de 1895-1896, o Conselho da Escola ter julgado que nenhum dos candidatos estava à altura de merecer o prémio instituído pelo Professor Alvarenga, o que gerou protestos por parte dos interessados.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 11 de agosto de 1896, minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro, e voto em separado do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto e do Ajudante Francisco Cabral O. Moncada.