Edifícios Públicos

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Processo referente à propriedade do edifício onde esteve instalado o Liceu de Faro

Contém ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 10 e 24 de fevereiro de 1909, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 13 de fevereiro, e minuta do ofício n.º 4 expedido para o Ministério do Reino, a 3 de março.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Maio de 1845, de José Joaquim Alves da Cunha, sobre o direito que diz assestir-lhe para haver do Thesouro Publico, aquantia de 3:600$000 reis importancia da Venda do Palácio á Junqueira onde residio o Patriarcha D. Patricio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de José Joaquim Alves da Cunha, em que diz ter direito a receber do Tesouro Público a quantia 3:600$000 réis pela venda do Palácio á Junqueira onde morou o Cardeal Patriarca D. Patrício."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de agosto de 1843, ácerca do processo sobre diversos pedidos do Edificio e cerca do extincto Convento da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da requisição do edifício e cerca do extinto convento dos Carmelitas da cidade do Porto, para acomodação da Escola Médico Cirúrgica e da Guarda Municipal da cidade.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Agosto de 1843, ácerca dos inconvenientes que resultão aos povos da Commarca de Pico de Regalados, de se fazerem as audiencias geraes e ordinarias em caza do respectivo Juiz de Direito e se aponta como local mais commodo para este fim o antigo Foral da Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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