Edifícios Públicos

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de agosto de 1843, ácerca do processo sobre diversos pedidos do Edificio e cerca do extincto Convento da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da requisição do edifício e cerca do extinto convento dos Carmelitas da cidade do Porto, para acomodação da Escola Médico Cirúrgica e da Guarda Municipal da cidade.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Maio de 1845, de José Joaquim Alves da Cunha, sobre o direito que diz assestir-lhe para haver do Thesouro Publico, aquantia de 3:600$000 reis importancia da Venda do Palácio á Junqueira onde residio o Patriarcha D. Patricio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de José Joaquim Alves da Cunha, em que diz ter direito a receber do Tesouro Público a quantia 3:600$000 réis pela venda do Palácio á Junqueira onde morou o Cardeal Patriarca D. Patrício."

Processo referente à propriedade do edifício onde esteve instalado o Liceu de Faro

Contém ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 10 e 24 de fevereiro de 1909, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 13 de fevereiro, e minuta do ofício n.º 4 expedido para o Ministério do Reino, a 3 de março.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios do 1.º de Setembro de 1849, á cerca de João Alves Lopes, pedindo se realise a penhora de que trata em Precatorio que junta de 3:309$475 reis nas vendas do Edificio em que esta collocada a Administração Geral dos Correios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria da Fazenda / Despejo da Caza, pertencente ao Estado, occ...

"Ministerio da Fazenda / Secretaria da Fazenda / Despejo da Caza, pertencente ao Estado, occupada pelo Ex-Machinista da Caza da Moeda John Norton. Porque meio se hade fazer, recusando elle pôr o visto na ordem que lhe mandou o administrador para a dár despejada até o fim do corrente mez de Maio. Officio do Secretario Geral do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Trapiches - de Troia em Setubal. Podem mandar-se arrendar actualmente por sete ou oito annos, fazendo o rendeiro um caminho de ferro á sua custa, para lhe ser pago no fim do seu arrendamento, por uma justa avaliação. Representação do Director da Alfandega de Setubal em officio de 14 de Outubro de 1863, e requerimentos com propostas de Severino António José da Rosa, e Francisco Machado, actual administrador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Bens - do Hospital Militar de Runa. Arrematados alguns que estavam arrendados conjuntamente com outos. Pertence alguma parte da sua renda ao arrematante?... E como se hade distinguir ou separar?... Officio do Ministerio da Guerra de 12 de Novembro de 1863, pedindo ao da Fazenda a sua opinião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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