Donatários

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/059
Item
1857-07-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa, a quem o Rei doou bens em Propriedade, e como Patrimoniaes para ficarem unidos em morgado aos vinculos da sua casa seus sucessores tinhão obrigação de se encartar? E a Fazenda Nacional podia, sem demanda previa tomar posse dos bens doados pela falta de encarta?... Requerimento de D. Maria da Luz Tenorio de Muscoso."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/060
Item
1857-07-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa. - Pode impedir que um emphiteuta de bens comprehendidos na respectiva Doação rima o respectivo foro?... Não podendo, e não estando ainda encartado por que Legislação se hade verificar a remissão? Donatario, que requereu indemnisação por disimos e bens da Corôa, pode só por isso ser privado dos foros que ficaram subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846?... Requerimentos do Marquez de Lavradio, e de Bernardim Freire d'Andrade, como tutor de sua sobrinha D. Maria Isabel Freire d'Andrade."

PT/AHPGR/PGF/03/05/07/019
Item
1863-02-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Acerca do processo n.º 40 respeitante á pretenção de manuel Gonçalves da Silva."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/018
Item
1865-06-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Manuel Gonçalves da Silva, em que pede informação respeitante aos rendimentos da casa na rua do Carvalho, que a donatária Maria Juliana e Manuel de Sousa Azevedo, vendeu.

"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."