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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre o envio de documentação que versa sobre factos ocorridos no consulado português do Rio de Janeiro, a fim de servir de auxilio aos tribunais na investigação da verdade no julgamento do processo instaurado.

Sobre o envio de cópias de documentos

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça. Remete ao ministro as cópias de ofícios recebidos do procurador régio do Tribunal da Relação de Lisboa relativos ao processo instaurado pelas agressões ao conselheiro Pinheiro Chagas.

"Ao conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre a correspondência recebida do ministério dos Negócios Estrangeiros a respeito do processo instaurado contra a visconde de Wildik.

"Ilmo. Exmo. Senhor"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, em que solicita com urgência e conveniência do serviço, que este ordene o envio para a Procuradoria a cópia do assentamento de praça e do registo militar do 1.º tenente da armada real e deputado às cortes, José Bento Ferreira de Almeida.

"Ao procurador régio do Porto idem"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação do Porto, a respeito do destino que este magistrado deve dar à documentação confidencial, que lhe é remetida.

"Ao Ministério da Justiça sobre o mesmo objeto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministério da Justiça, solicitando o envio dos mandados de captura dos réus pronunciados no tribunal do 2.º distrito criminal do Porto, pelo fabrico e emissão de notas e bilhetes falsos do Brasil, e de moeda falsa estrangeira e nacional.

Processo acerca do documento apresentado por Justina Augusta da Silva, viúva de José Figueira da Silva, que foi exigido na resposta fiscal de 15 de abril de 1859

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de julho de 1859, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de setembro de 1859, escrita sobre o ofício.

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