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"Consulta relativa ao direito internacional privado"

"Consulta relativa ao direito internacional privado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as questões do direito internacional privado versadas pela 3.ª Conferência do Direito Internacional celebrada em Haia e convertidas em projetos de convenção, dependentes de sanção legislativa. Os projetos têm como objetivo regular os conflitos internacionais das leis sobre as seguintes matérias: casamento, divórcio, separação, tutela de menores, sucessões, testamentos e doações "causa mortis". Entende que "os projetos de convenção merecem ser aprovados pelo poder legislativo".

"Acerca de um processo pertencente a António Gomes Santiago sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de António Gomes Santiago, na qualidade de tutor das suas irmãs, Júlia e Augusta, contra a contribuição de registo liquidada no processo n.º 568, relativo à doação feita pelo seu falecido tio, António Lourenço, alegando ter sido já paga em março de 1883.

"Sobre a doação a D. Antonio Chatillon d'uns dominios directos em Palmella foreiros ao Hospital de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que António de Castro Pinto Sanches de Chatillon, expondo os factos ocorridos entre ele e a administração do Hospital de São José, pede que esta administração seja obrigada a entregar-lhe os requerimentos que por ele lhe foram dirigidos com os respetivos despachos e certidão da liquidação dos encargos pios.

Doação de dinheiro ao Seminário da Diocese do Algarve cujo rendimento será destinado à educação e sustento de um aluno

Consulta acerca do pedido do bispo do Algarve para ser permitido ao Seminário da Diocese do Algarve aceitar a doação da quantia 2730$000 feita por uma pessoa piedosa, com a condição de ser convertida em inscrições e o seu rendimento aplicado à instrução, educação e sustento de um aluno destinado ao estado sacerdotal.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 13 de maio de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de julho.

Processo em que o presbítero António Joaquim Simões de Carvalho propõe novas condições para a doação onerosa de seis contos de réis que pretende fazer ao Seminário da Diocese da Guarda

Contém ofício da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 20 de fevereiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de janeiro de 1906.

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