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"Idem de 9 de Maio de 1837 sobre trez requerimento de Antonio Gouveia de Brito, e Gertrudes Joaquina Ferreira de Barros, e de D. Joanna Rita de S. José Seabra da Cunha, e Joaquim Pedro Ferreira, e D. Anna Rufina Roza Rego, pédem Confirmação das dotações constantes das Escripturas juntas aos mencionados requerimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem 10 de Julho de 1837 sobre a disposição do Decreto de 31 de Dezembro d'1836 no Titulo Doações - da Tabella Complementar do dito Decreto, por se mencionarem sómente as Doações de Bens Nacionaes, ficando por isso em duvida se as Doações denominadas - inter vivos - são comprehendidas - na Clareficação geral de Contractos, e se por tanto devem as partes pelas respectivas confirmações pagar sómente doze mil reis de Direitos ou a quantia proporcional ao valor da totalidade doada pela deducção de hum por cento; e podendo seguir-se da Observancia litteral da Tabella prejuizo para a Fazenda Publica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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