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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da opposição da Junta da Parochia do supprimido Concelho de Alfaiates a entregar á Camara Municipal de Villar Maior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pela oposição da Junta de Paróquia do extinto concelho de Alfaiates a entregar à Câmara Municipal de Vilar Maior os bens pertencentes ao concelho suprimido.

"Ácerca da questão levantada entre as Camaras de Odemira e de S. Thiago de Cacem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino relativo à questão suscitada pela Câmara Municipal de Odemira que se recusa a entregar à Câmara Municipal de Santiago do Cacém todo o ativo e fundo de viação pertencente à freguesia do Cercal, que, por decreto de 21 de setembro de 1875, foi desanexada do concelho de Odemira e anexada ao de Santiago do Cacém.

"Ácerca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que os eleitores das freguesias da Amêndoa e de Cardigos, do concelho de Vila de Rei, pedem a sua anexação ao concelho de Mação.

"Requerimento dos eleitores das freguezias dos Fenaes da Ajuda e da Achadinha pedindo a sua annexação ao Concelho da Povoação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos eleitores das freguesias de Fenais da Ajuda e da Achadinha em que pedem a sua transferência dos concelhos da Ribeira Grande e Nordeste, respetivamente, para o da Povoação.

"Requerimento dos moradores da Freguezia de Paio de Pelle, pedindo a annexação da mesma ao concelho de Constança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que os moradores da freguesia de Paio de Pele pedem para que a sua paróquia seja transferida do concelho da Barquinha para o de Constança.

"Processo relativo á annexação da freguezia de Carvoeiro áo de Proença a nova"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores da freguesia do Carvoeiro, em que pedem a sua desanexação do concelho de Mação, distrito de Santarém, e anexação ao de Proença-a-Nova, distrito de Castelo Branco.

"Ácerca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que os eleitores das freguesias da Amêndoa e de Cardigos, do concelho de Vila de Rei, pedem a sua anexação ao concelho de Mação.

"Requerimento dos eleitores das Freguesias de Cortegaça, Esmoriz e Macedo do Concelho da Feira pedindo serem annexadas ao Concelho d'Ovar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores das freguesias de Cortegaça, Esmoriz e Macedo, em que pedem a transferência das suas paróquias do concelho da Feira para o de Ovar.

"Os eleitores das Freguezias de Chão de Couce, Pousa Flores, Maçãns de D. Maria, Agueda e Avellar, pedem a annexação d'estas ao Concelho d'Ancião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do processo em que os eleitores das freguesias de Chão de Couce, Pousaflores, Maçãs de D. Maria, Aguda e Avelar requerem a transferência das suas paróquias do concelho de Figueiró dos Vinhos para o de Ansião.

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